Monte Alegre · 30 de junho de 2022
LEI Nº 5.286/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.286/2022
LEI Nº 5.286/2022
De 27 de junho de 2022.
INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, O DIREITO SOCIAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEVIDO AOS VEREADORES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art.1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, o direito ao Vereador de fazer jus ao décimo terceiro subsídio, a ser pago no mês de dezembro, nos termos do artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir do mês de julho de 2022.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 27 de junho de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário em Exercício
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em Exercício