Monte Alegre · 17 de agosto de 2020
LEI Nº 5.251
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.251
República Federativa do Brasil
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL LEI Nº 5.251/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Especial no Fundo Municipal de Assistência Social, o valor de R$ 228.000,00 (Duzentos e vinte e oito mil reais), da Dotação Orçamentária, abaixo:
27 – Fundo Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
08.244.002-2136 – Incremento Temporário ao BPSB para Ações de Combate ao COVID-19 (Portaria 378/MC2020)
Elemento de Despesas
Descriminação
Fonte de Recurso
Valor
33.90.30.00
Material de Consumo
1390.0000
100.000,00
33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1390.0000
30.000,00
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1390.0000
30.000,00
33.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1390.0000
10.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1390.0000
58.000,00
228.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja:
Anulação:
27 – Fundo Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
08.244.0011.1.035 – Construção, Reforma, Ampl. e Implant. De Centros de Ref. De Assistência – CRAS
Elemento de Despesas
Descriminação
Fonte de Recursos
Valor
44.90.51.00
Obras e Instalações
1312.0000
228.000,00
228.000,00
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determina a Lei de Responsabilidades Fiscal nº 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, em 10 de agosto de 2020.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
ALDENOR SALES COUTINHO
2º Secretário em Exercício