Monte Alegre · 20 de maio de 2025
LEI N.º 5.403/2025 DE 13 DE MAIO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI N.º 5.403/2025 DE 13 DE MAIO DE 2025.
LEI N.º 5.403/2025 de 13 de maio de 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2025, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 608.168,98 (seiscentos e oito mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), sendo que R$ 101.240,71 (cento e um mil, duzentos e quarenta reais e setenta e um centavos) são de saldo remanescente do recurso do ano de 2024, para as seguintes dotações orçamentárias.
Natureza da Despesa
Descrição
Valor (R$)
3.3.90.31.00
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
364.901,39
3.3.90.36.00
Outros serviços de terceiros – pessoa física
30.408,45
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – pessoa física
60.816,89
4.4.90.51.00
Obras e instalações
152.042,25
Fonte: 17190000 – Transferência da União – Lei Complementar nº 14.399/2022 – PNAB
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito previsto no art. 1º correrão à conta da Transferência da União, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB (Lei Complementar nº 14.399/2022).
Art. 3º. A abertura do crédito adicional especial visa ao cumprimento dos objetivos do Plano de Ação pactuada junto ao Ministério da Cultura, assegurando à execução descentralizada dos recursos da PNAB, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por decreto, os ajustes nas metas físicas e financeiras do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, vigentes, para inclusão e compatibilização das ações referidas nesta Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre – Pará, 13 de maio de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário