Monte Alegre · 14 de março de 2024
LEI Nº 5.355/2024 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.355/2024 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
LEI Nº 5.355/2024
de 11 de março de 2024.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.313/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei municipal nº 5.313/2013, de 17 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder executivo do município de Monte Alegre/PA autorizado a ratear os recursos extraordinários provenientes dos precatórios, oriundos dos processos judiciais nº 115114-09.2019.4.01.9198/UNIÃO FEDERAL, nº 0011037-19.2015.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, entre o quadro de ativos, inativos e pensionistas do município, de acordo com o Artigo 1º, §1º, inciso I da Lei Federal 14.325/22, correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) do valor remanescente em 29/02/2024 dos precatórios judiciais.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 11 de março de 2024.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário em Exercício
WILSON LOPES DA SILVA
2º Secretário em Exercício