Monte Alegre · 20 de abril de 2022
LEI Nº 5.279/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.279/2022
LEI Nº 5.279/2022
ISENÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA OS MICROSSISTEMAS PÚBLICOS ADMINISTRADOS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS E COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - PA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art.1º - Fica isento da taxa de iluminação pública, os microssistemas públicos administrados por associações de moradores de bairros e comunidades do município de Monte Alegre - PA.
Art. 2º - Estejam legalmente registradas no território no município de Monte Alegre – PA.
Art. 3º - Não seja Associação ou Grêmio Recreativos de públicas, privadas, igrejas ou de pessoas físicas direta ou indireta, tão pouco fundações e suas ramificações.
Art. 4º - Apliquem seus recursos recebidos, de qualquer fonte no bairro ou comunidade a qual ela representa.
Art. 5º - Que não conste em seu estatuto a destruição de renda ou parte do seu patrimônio a cotistas ou a qualquer título.
Art. 6º - Não haja em seu estatuto cotas individuais ou coletivas de qualquer ordem ou ente, sendo ele físico ou jurídico.
Art. 7º - Não tenha vínculo com político partidário de qualquer natureza.
Art. 8º - Para o gozo da referida taxa, a associação de moradores fará petição ao executivo municipal via ofício, solicitando que seja isenta da cobrança da taxa de iluminação pública.
Art. 9º - No ofício a associação de moradores comunitários irá descrever toda sua atividade, área que atua, em anexo a ele irá ata de posse da diretoria, as certidões da receita federal, estadual e municipal, bem como endereço urbano ou rural, cópia do comprovante de pagamento das três últimas contas de energia e comodato do microssistema.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 11 de abril de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário