Monte Alegre · 24 de dezembro de 2024
LEI Nº 5.382/2024 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.382/2024 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
LEI Nº 5.382/2024
de 26 de novembro de 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita a Despesa do município de Monte Alegre para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta; e
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos mantidos pelo Poder Público Municipal.
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 330.279.689,19 (trezentos e trinta milhões e duzentos e setenta e nove mil e seiscentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos), desdobrada em orçamento fiscal e da seguridade social.
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 242.756.000,00 (duzentos e quarenta e dois milhões e setecentos e noventa e dois mil e quatrocentos reais), apresentando a seguinte composição:
I – R$ 170.792.400,00 (cento e setenta milhões e setecentos e noventa e dois mil e quatrocentos reais) do Orçamento Fiscal.
II – R$ 71.963.600,00 (setenta e um milhões e novecentos e sessenta e três mil e seiscentos reais), do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 4º - A despesa fixada, definido a programação dos órgãos em Programas, com seus detalhamentos em projetos, atividades e operações especiais, é apresentada em volume anexo, o qual é parte integrante desta Lei, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado:
I – Abrir créditos adicionais suplementares dotações orçamentárias até o limite de 80,00% (oitenta por cento) do total de receitas previstas para o exercício de 2025, adotando como fonte de recursos os definidos no §1º, do artigo 43, da lei 4.320/64.
Art. 6º - Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 05, I, desta Lei os créditos adicionais suplementares:
I – Abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980;
II – destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes aos serviços referentes aos serviços da dívida pública, obrigações tributárias e dívidas por contratos;
III – Destinados a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais decorrentes do recebimento de recursos extraordinários;
IV – Remanejamento de recursos dentro do mesmo programa/ação;
V – Destinados à conta de recursos vinculado, bem como as despesas com Pessoal, dos Profissionais da Saúde e Profissionais vinculados a Educação Básica.
§1º - A abertura de créditos adicionais suplementares será feita mediante a edição de decretos do Poder Executivo, devidamente justificados.
Art. 7º - Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos referentes à unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, do §1º, do artigo 43, da lei 4.320/64, terão que ser solicitados ao Poder Executivo por meio de Ofício.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, em virtude de alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de Órgão da Administração Direta e de Entidades de Administração Indireta.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 26 de novembro de 2024.
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário em Exercício
WILSON LOPES DA SILVA LEÃO
2º Secretário em Exercício