Monte Alegre · 19 de dezembro de 2025
LEI Nº 5.426/2025 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.426/2025 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 5.426/2025
de 09 de dezembro de 2025.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MONITOR DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 32,76% (trinta e dois vírgula setenta e seis por cento), para todos os servidores municipais integrantes do cargo de Monitor, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º O reajuste de que trata o artigo anterior será calculado sobre o salário-base de cada servidor, considerando-se os valores constantes da folha de pagamento do mês de dezembro de 2025.
Art. 3º Os valores referentes ao reajuste serão incorporados e pagos a partir da competência de janeiro de 2026.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 09 de dezembro de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário