Monte Alegre · 24 de dezembro de 2019
LEI Nº 5.243/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.243/2019
LEI Nº 5.243/2019
ESTIMA DA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Fica aprovado o Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2020, no montante de R$ 200.843.600,00 (Duzentos Milhões, Oitocentos e Quarenta e Três Mil e Seiscentos Reais), pelo qual fica estimada a Receita e fixada a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art.165, §5º, Constituição.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita Total estimada, nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 200.843.600,00 (Duzentos Milhões, Oitocentos e Quarenta e Três Mil e Seiscentos Reais), na forma detalhada nos Anexos a que se referem o art.10 e seus incisos.
Art. 3º - O Orçamento Fiscal do Município de Monte Alegre, para o exercício financeiro de 2020, está assim composto pelas Receitas e Despesas da administração direta, e este estima a Receita em R$ 143.473.120,00 (Cento e Quarenta e Três Milhões, Quatrocentos e Setenta e Três Mil e Cento e Vinte Reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município de Monte Alegre, se encontra composto pelas Receitas e Despesas do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Instituto de Previdência Própria, o qual estima a Receita em R$ 57.370.480,00 (Cinquenta e Três Milhões, Trezentos e Setenta Mil, Quatrocentos e Oitenta Reais) e fixa as Despesas em igual valor.
Seção II
Fixação da Despesa
Art. 5º - A Despesa Total do Município é fixada, na forma dos anexos desta Lei, em R$ R$ 200.843.600,00 (Duzentos Milhões, Oitocentos e Quarenta e Três Mil e Seiscentos Reais.
I - R$ 143.473.120,00 (Cento e Quarente e Três Milhões, Quatrocentos e Setenta e Três Mil, Cento e Vinte Reais), oriundos do Orçamento Fiscal;
II - R$ 57.370.480,00 (Cinquenta e Sete Milhões, Trezentos e Setenta Mil, Novecentos, Quatrocentos e oitenta Reais), oriundos do Orçamento da Seguridade Social;
§ 1º - Do montante fixado no caput deste artigo, a parcela de R$ 2.008.400,00 (Dois Milhões, Oito Mil e Quatrocentos Reais e Quarenta e Dois Centavos) é destinado a Reserva de Contingência;
§ 2º - O detalhamento da despesa, na forma definida pela Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001 e suas alterações posteriores é apresentada nos quadros anexos a esta Lei.
Art. 6º - A despesas fixada, detalhando a programação dos órgãos em projetos e atividades, é apresentada em volume anexo, que passa a integrar esta Lei, observando o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares:
I - No valor do seu excesso de arrecadação;
II - Com a finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias em até 80% (oitenta por cento) da despesa fixada no art. 5º desta Lei, em conformidade com o Art. 43, § 1º, Inciso I, II, III, IV e § 2º da Lei 4.320/64.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, autorizado a:
I – transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias (por elemento, sub elemento, e fontes de recursos) consignadas as unidades da administração pública municipal, aprovadas neste Lei;
II - proceder ao remanejamento entre elementos de despesas, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, nas atividades ou projetos de uma mesma Unidade Administrativa, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a mesma se referir;
III - realocar as fontes de recursos destinadas à contrapartida municipal, quando os convênios não se concretizarem;
IV - Fica o Poder Executivo autorizado por Decreto a fazer as adaptações e alterações do Plano de Contas de conformidade com as Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 9º - Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios, ficam autorizadas as criações de elementos de despesas nas modalidades de aplicação específicas 20 (União) e 30 (Estados), codificados como 33.20.93.00 e 33.30.93.00, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos respectivos convênios, no montante estritamente necessário para a devolução dos recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do referido convênio.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art.10º - São publicadas em anexo a esta Lei:
I - receita estimada no orçamento fiscal e de seguridade social, por categoria econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos;
II - distribuição da despesa fixada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário;
III - Quadros Orçamentários Consolidados;
IV - discriminação das receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 11º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de credito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal de nº 101, 04/03/2000.
Art. 12º – Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 17 de dezembro de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
ALDENOR SALES COUTINHO
1º Secretário em Exercício
JAIR ALVES DE OLIVEIRA
2º Secretário em Exercício