Monte Alegre · 27 de agosto de 2018
LEI Nº 5.155/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.155/2018
LEI Nº 5.155/2018
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: KARLA REJANE BARBOSA RIBEIRO BORGES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor do requerente: KARLA REJANE BARBOSA RIBEIRO BORGES, portadora da Cédula de identidade RG nº *** PC/PA, e inscrita no CPF/MF nº ***.***.***-**, nos termos do Art. 25, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009 e Art. 5 da Lei 4.720, de 28 de maio de 2009, com redação que lhe deu a Lei Municipal nº 4.777/2010.
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem as seguintes característica; localizado na Rua Nova República, s/nº, Bairro Serra Ocidental, limitando-se pela frente ao Norte com a Rua Nova República, medindo 08,00 metros; pela lateral direita ao Leste com terreno edificado de Nonata Bastos, medindo 31,00 metros e pela lateral esquerda ao Oeste com terreno edificado de Edinalda Vieira, medindo 31,00 metros e pelos fundos ao Sul com terreno edificado de Elenice Batista Frota, medindo 07,00 metros, perfazendo uma área total de 232,50m² (Duzentos e trinta e dois metros quadrados vírgula cinquenta centímetros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 20 de agosto de 2018.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário