Monte Alegre · 28 de abril de 2025
LEI N.º 5.401/2025 DE 22 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI N.º 5.401/2025 DE 22 DE ABRIL DE 2025.
LEI N.º 5.401/2025
de 22 de abril de 2025.
DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO “ICMS VERDE” REPASSADO AO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/PA E REVOGA AS LEIS N.º 5.283/2022, QUE ALTEROU A LEI N.º 5.264/2021, E LEI N.º 5.385/2024, QUE DEU A NOVA DISTRIBUIÇÃO AOS RECURSOS DO ICMS VERDE REPASSADOS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a vinculação da cota de ICMS Verde repassado ao município de Monte Alegre pelo Governo do Estado do Pará com base em critérios ecológicos, na forma prevista na Lei Estadual n.º 7.638, de 12 de julho de 2012, a qual tem sua regulamentação pelo Decreto n.º 1.064, de 28 de setembro de 2020.
Art. 2º. Fica o Município de Monte Alegre–PA obrigado a destinar ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, o percentual de 30% (trinta por cento) dos repasses estaduais de que trata a Lei Estadual n.° 7.638, de 12 de julho de 2012, que instituiu o ICMS Verde.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão responsável para decidir sobre como e de que forma serão aplicados os 30% (trinta por cento) dos recursos do ICMS Verde repassados pelo Estado do Pará, cabendo ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, aprovar a proposta orçamentária daquela Secretaria, com base nos parâmetros definidos no Art. 2º desta Lei, cabendo ao Conselho também o papel de fiscalizar a aplicação e execução destes recursos.
Art. 3º. Visando garantir à sociedade montealegrense o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme fundamenta o art. 225, da Constituição Federal do Brasil, as receitas provenientes do ICMS Verde necessariamente financiarão:
I – Investimentos prioritários na estruturação e instrumentalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, garantindo a operacionalização das ações de fiscalização, licenciamento, monitoramento e educação ambiental, incluindo formação, qualificação e aprimoramento de seus servidores;
II – Investimentos constantes no melhoramento dos indicadores socioambientais do Município de Monte Alegre, observados prioritariamente o controle e redução do desmatamento e dos demais crimes ambientais;
III – Investimentos em ações e projetos voltados à preservação e uso sustentável dos recursos naturais do Município de Monte Alegre, priorizados aqueles de natureza informativa e educativa;
IV – Investimento em ações necessárias à Gestão Ambiental de Excelência no Município de Monte Alegre;
V – A qualidade ambiental dos recursos hídricos através da implantação de políticas e programas de saneamento básico;
VI – A conservação e a recuperação das Áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal existentes no Município;
VII – A implementação do sistema de coleta seletiva e diferenciada, e destinação final dos resíduos sólidos;
VIII – A disseminação de modelos de produção sustentável e de adequação ambiental;
IX – Cursos de capacitação dos membros do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA e do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA e suas eventuais despesas;
X – A Agricultura Familiar, desde que a propriedade esteja ambientalmente regularizada nos termos da legislação vigente;
XI – Programas educacionais na rede escolar municipal de ensino e formação de recursos humanos na área ambiental;
XII – A qualificação técnica de jovens e adultos visando à transição de modelos tradicionais de produção para modelos produtivos socioambientais e economicamente sustentáveis, com ênfase na Agricultura Familiar;
XIII – Utilização como fonte de custeio de despesas oriundas da contratação, termo e/ou acordo de cooperação técnica de serviço técnico especializado no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XIV – Fomentar o reflorestamento de áreas de preservação permanente em propriedades/posses rurais da Agricultura Familiar, assim definidas em regramento específico, junto aos produtores rurais;
XV – Custeio da folha de pagamento de pessoal do quadro técnico e de apoio nos serviços técnicos especializados, lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA;
XVI – Custeio dos serviços de coleta de resíduos sólidos do município;
XVII – Investimentos em projetos, implantação e utilização de fontes de energias renováveis, com ênfase em eólica e solar.
Art. 4º. Os demais 70% (setenta por cento) dos recursos, serão vinculados e executados pelo Gabinete do Prefeito Municipal, dentro das diretrizes orçamentárias definidas para cada exercício, custeando 100% das Despesas Correntes e de Capital da Secretaria Municipal de Meio ambiente, incluindo-se Despesas Com Folha de Pagamento e Encargos Sociais.
Art. 5º. Quadrimestralmente, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada quadrimestre, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Gabinete do Prefeito Municipal, através de seu titular ou outro servidor formalmente designado a fazê-lo, prestará contas dos recursos do ICMS VERDE ao Tribunal de Contas Correspondente, nos termos dos arts. 31, § 2º, da CF/88, art. 71 da Constituição do Pará e a Lei Complementar Estadual 109/2006.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente também apresentará ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Monte Alegre o disposto no caput deste artigo.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Finanças deverá repassar os valores à conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente em, no máximo, 10 (dez) dias após o seu recebimento.
Art. 7º. Ficam expressamente revogadas a Lei Municipal n.º 5.283, 14 de junho de 2022, e a Lei Municipal n.º 5.385, de 10 de dezembro de 2024.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre–PA, 22 de abril de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário