Monte Alegre · 30 de dezembro de 2025
LEI Nº 5.433/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.433/2025
LEI Nº 5.433/2025 de 29 de dezembro de 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E A SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial excepcional, em parcela única, no valor individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, vinculados à rede municipal de ensino e remunerados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
Art. 2º O pagamento do abono de que trata o artigo 1º será custeado exclusivamente com recursos do FUNDEB, considerando que o Município de Monte Alegre cumpriu e superou o limite mínimo constitucional e legal de aplicação de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais da educação básica, nos termos do art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º Fica expressamente consignado que, não obstante o cumprimento do limite mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB, o Município de Monte Alegre apresenta superávit financeiro do Fundo superior ao limite máximo de 10% (dez por cento), previsto no art. 25, §3º, da Lei Federal nº 14.113/2020, circunstância que justifica a concessão do abono salarial excepcional, como medida de adequação da execução orçamentária e financeira do FUNDEB à legislação vigente.
Art. 4º Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial excepcional, em parcela única, no valor individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aos 20 (vinte) servidores da Secretaria Municipal de Educação - SEMED que não são remunerados com recursos do FUNDEB, desde que estejam em efetivo exercício de suas funções.
Art. 5º O pagamento do abono previsto no art. 4º será realizado exclusivamente com recursos próprios do Tesouro Municipal, sendo vedada a utilização de recursos do FUNDEB para essa finalidade.
Art. 6º O abono salarial autorizado por esta Lei possui natureza excepcional, transitória e não incorporável, não se integrando à remuneração, vencimentos, subsídios, proventos ou pensões, não servindo de base de cálculo para quaisquer outras vantagens, adicionais, gratificações ou encargos previdenciários.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 29 dezembro de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário