Monte Alegre · 16 de janeiro de 2020
LEI N° 4.396/97-CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI N° 4.396/97-CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Monte Alegre
C. G. C. 10.***.***.***-**-57
LEI N° 4.396/97
DISPIÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1° -Ficam criados o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo de caráter permanente e âmbito municipal, e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de capacitação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento da Política de Assistência Social.
Art. 2°- Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - definir as prioridades da política de assistência social;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Assistência Social;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política
Municipal de Assistência Social;
V - propor e acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;
VII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
VIII - apreciar previamente e aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
X - zelar pela efetivação do Sistema Descentralizado e Participativo da Política de Assistência Social;
XI - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XIII - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;
XIV - avaliar o Plano Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3° - O CMAS terá a seguinte composição:
I - 04 representações do Setor Público, assim distribuídos:
a) Secretaria Municipal do Trabalho e Inclusão Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Finanças
II - 04 representações de entidades não-governamentais, a serem eleitos em Assembléia Geral, sendo a primeira, convocada pelo Prefeito Municipal através de Edital de Convocação.
§ 1° - As vagas das entidades a que alude este artigo observarão os seguintes critérios de distribuição:
a) 01 (uma) Associação Comunitária ou de Moradores;
b) 01 (uma) Entidade que desenvolva trabalhos com deficientes;
c) 01 (uma) Entidade que desenvolva trabalhos com crianças e/ou jovens;
d) 01 (uma) Entidade que desenvolva atividades visando a organização e a valorização de mulheres e/ou idosos.
§ 2° - A Assembléia de entidades não-governamentais será composta por entidades que atendam os seguintes requisitos:
a) âmbito municipal;
b) prestar, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei 8.742/93, ou tenham atuação na defesa e garantia de seus direitos.
§ 3° - somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Art. 4° - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I - Os membros das entidades não-governamentais, serão indicados por seus representantes legais;
II - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
Art. 5° - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;
II - Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
III - Cada membro do CMAS terá direito à um único voto na sessão plenária;
IV - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
SESSÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6° - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - plenária como órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7° -'A Secretaria Municipal do Trabalho e Inclusão Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 8° - Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradoras do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários de assistência social sem embargo de sua condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art 9° - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 10 - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após sua instalação.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 11 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - dotações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá o direito a receber por força da lei e de convênios no setor,
VI - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1°- A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2° - Os recurso que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 12 - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Finanças, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1° - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, constará do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o que prevê o Plano Plurianual do Município.
§ 2° - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal do Trabalho e Inclusão Social.
Art. 13 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III - desenvolvimento e, aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
V - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I, do art. 15, da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 14 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, será de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social, se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de, conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 15 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 - O Conselho Municipal de Assistência Social, imediatamente após a posse de seus membros, elegerá uma comissão para a elaboração de seu Regimento Interno no prazo de 60 dias.
Art. 17 - Para a escolha do primeiro colegiado do CMAS, as entidades não- governamentais serão convocadas pelo Prefeito Municipal para, em Assembléia Geral, escolherem, de forma democrática, seus representantes.
§ 1° - A Assembléia Geral será convocada no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei, devendo o edital ser amplamente divulgado pelos meios de comunicação.
§ 2° - A mesa que presidirá a eleição será escolhida pela Assembléia Geral com o acompanhamento do Ministério Público.
§ 3° - No prazo de 5 dias após a escolha das entidades não-governamentais, as mesmas indicarão os seus representantes que tomarão posse juntamente com os representantes governamentais, em dia e hora fixados pelo Prefeito Municipal, não podendo ultrapassar 15 dias da nomeação.
Art. 18 - Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial de até o valor de R$ 2.050,00 (Dois mil e cincoenta reais), com recursos provenientes da anulação parcial ou dotal da Dotação consignada no Orçamento, em conformidade com o disposto no art. 43, inciso I a IV, do parágrafo primeiro, da Lei Federal n° 4.320/64. Como segue abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E INCLUSÃO SOCIAL
ANULAÇÃO
15. Assistência a Previdência
81. Assistência
486. Assistência Social em Geral
2056. Assistência e Promoção Social
3132. Outros Serviços e Encargos R$ 2.050,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 2.050,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
15. Assistência e Previdência
81. Assistência
486. Assistência Social em Geral
2063. Fundo Municipal de Assistência Social
223120. Material de Consumo R$ 100,00
3131. Remuneração de Serviços Pessoais R$ 182,00
3132. Outros Serviços e Encargos R$ 365,00
4120. Material Permanente R$ 1.403.00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 2.050,00
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20- Revogam-se as disposições em contrário, em especial das Leis n° 4.348/95 e n° 4.349/95.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 26 de junho de 1997
ELANILDO RÊGO DOS SANTOS
Presidente
EDILSON RODRIGUES
1° Secretário
HORÁCIO FIGUEIRA DE ANDRADE DE MOURA
2° Secretário
A VEREADORA ISMÊNIA REIS NEMER DA COSTA, PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE-ALEGRE, NO EXERCICIO DE PREFEITA MUNICIPAL, sanciona e publica a presente Lei.
Monte-Alegre, 27 de junho de 1997