Monte Alegre · 13 de setembro de 2019
LEI Nº 5.215/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.215/2019
LEI Nº 5.215/2019
REVOGA AS LEIS Nº 4.380/1996, 4.801/2012 E 4.802/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas em seu inteiro teor, as Lei nº 4.380/1996, 4.801/2012 e 4.802/2012.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a cancelas todos os documentos emitidos que tenham relação com o objeto das leis mencionadas no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 10 de setembro de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
VALDOMIRO DA SILVA PINTO
2º Secretário em Exercício