Monte Alegre · 4 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.339/2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.339/2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 5.339/2023
de 21 de novembro de 2023.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AGENTE CULTURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
CAPÍTULO – I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica declarada a extinção do cargo de Auxiliar Administrativo e Agente Cultural no âmbito do quadro de servidores públicos do município de Monte Alegre por desnecessidade, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º
- Os atuais servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar Administrativo e Agente Cultural, em disposição, serão aproveitados para o cargo de Oficial Administrativo instituído pela Lei Municipal nº 5.227, de 04 de abril de 2022.
Art. 3º - O número de vagas de Oficial Administrativo será ajustado nos termos do Anexo II da presente Lei, para atender ao aproveitamento dos servidores.
Art. 4º - Com o aproveitamento do Cargo de Auxiliar e Agente Cultural em Cargo de oficial Administrativo, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer forma a admissão para ocupar os cargos extintos por força desta lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes do presente ato normativo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 21 de novembro de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
ANEXO I
DA LEI Nº 5.339/2023
CARGO EXTINTO
QUANTITATIVO
Auxiliar Administrativo
65
CARGO EXTINTO
QUANTITATIVO
Agente Cultural
02
ANEXO II
DA LEI Nº 5.339/2023
CARGO
QUANTITATIVO
Oficial Administrativo
167
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 21 de novembro de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário