SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de novembro de 2026
PORTARIA N°947/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°947/2026
PORTARIA Nº 947/2026
Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de Liquidante de Despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Administração do Município de Monte Alegre/PA e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor ERNANDE CORREA DA SILVA, Prefeito Municipal em exercício de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO que a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;
CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de servidor responsável pela liquidação das despesas públicas, como etapa obrigatória da execução orçamentária e financeira;
CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA quanto à segregação de funções, ao fortalecimento do controle interno e à correta formalização dos atos administrativos relacionados à execução da despesa pública;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Administração integra a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e executa despesas próprias de sua unidade orçamentária,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor público municipal GUILHERME GOMES DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, nascido em 25 de junho de 1998, portador do CPF nº ***.***.***-**., para exercer a função de LIQUIDANTE DE DESPESAS no âmbito do Secretaria Municipal de Administração do Município de Monte Alegre/PA.
Art. 2º Compete ao servidor designado praticar todos os atos necessários à verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos documentos comprobatórios da entrega do material, da prestação do serviço ou da execução da obra, observando rigorosamente a legislação vigente.
Art. 3º São atribuições do Liquidante de Despesas, dentre outras previstas em lei:
I – conferir a regularidade da documentação fiscal e contratual apresentada;
II – verificar a conformidade da despesa com o contrato, empenho, nota fiscal, medições, atestos e demais documentos exigidos;
III – certificar a efetiva entrega do bem, a prestação do serviço ou a execução da obra;
IV – proceder à liquidação da despesa, nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;
V – comunicar à autoridade competente qualquer irregularidade constatada no processo de despesa.
Art. 4º O servidor designado deverá observar rigorosamente a legislação aplicável, as normas internas da Administração Municipal e as orientações expedidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, respondendo pelos atos praticados no exercício da função.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 03 de novembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Dê-se ciência ao servidor designado e aos demais interessados.
Art. 7º Autue-se a presente Portaria nos processos administrativos pertinentes.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre/PA, 06 de novembro de 2026.
ERNANDE CORREA DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício de Monte Alegre