SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2026
PORTARIA N°844/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°844/2026
PORTARIA Nº 844/2026
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre-PA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica deste Município de Monte Alegre, e;
Considerando a tramitação do Processo Administrativo de Readaptação de Função nº 00081140-04.2026 – SEMED, protocolado em 30 de setembro de 2025;
Considerando o laudo médico anexo ao processo, que recomenda a readaptação funcional provisória da servidora por motivo de saúde de acordo com o Parecer Médico Pericial;
Considerando o Parecer da Procuradoria Jurídica n°002.2026-03.07, que opinou favoravelmente à readaptação de funcional da servidora JOYCILENE BACELAR BESSA;
Considerando o Despacho n°064/2026 da Secretaria Municipal de Educação quanto à compatibilidade funcional;
Considerando o comando do art. 31, da Lei Municipal nº 4.080/93 – RJU, alterada pela Lei Municipal nº 5.245/2020, que normatiza a readaptação do servidor público municipal como forma de ser provido em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com suas limitações físicas ou mentais;
RESOLVE:
Art. 1º READAPTAR, em caráter provisório, a servidora pública municipal JOYCILENE BACELAR BESSA, brasileira, paraense, portadora do RG *** e CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo efetivo de Prof. Educ. Infantil de 1 a 4, matrícula funcional nº 00081140, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para o exercício de função de Orientadora Pedagógica com carga horária de 20 horas semanais pelo período de 24 meses, compatível com suas limitações funcionais, conforme despacho nº 064/2026-SEMED.
Art. 2º A presente readaptação terá caráter provisório, pelo período de 01/10/2026 a 01/10/2028, podendo ser revista mediante nova avaliação médica e conveniência administrativa.
Art. 3º Ficam preservados os direitos e vantagens adquiridos no exercício de origem, mantida a remuneração correspondente, observados as disposições legais.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência, registre-se, cumpra-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre – PA, 08 de outubro de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR
Prefeito Municipal