SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de outubro de 2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°001/2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram o MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/PA e a ASBAN – Associação de Bancos, com a finalidade de estabelecer regime de cooperação institucional e técnica para apoio à implementação de ações relacionadas à regularização fundiária urbana – REURB, no âmbito do Município de Monte Alegre/PA, sem transferência de recursos financeiros públicos e sem delegação de competências administrativas municipais.
O MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/PA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF nº 04.838.496/0001-28, com sede na Praça Tiradentes, nº 100, Bairro , representado neste ato pelo Prefeito Sr. José Alfredo Silva Hage Junior, brasileiro, agente político, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO; e a ASBAN – Associação de Bancos, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.893/0001-75, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Mário Fernando Maia Queiroz, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada simplesmente ENTIDADE, em conjunto denominadas PARTES,
CONSIDERANDO a existência, no território do Município, de áreas ocupadas com características urbanas, inclusive em espaços formalmente qualificados ou inscritos como rurais, demandando análise técnica e jurídica para fins de enquadramento e processamento da regularização fundiária, nos termos da legislação aplicável;
CONSIDERANDO a necessidade de estruturação de mecanismos administrativos, técnicos e institucionais que viabilizem o apoio ao procedimento de regularização fundiária, com observância da legislação federal pertinente;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.019/2014 define o acordo de cooperação como instrumento de parceria entre administração pública e organização da sociedade civil sem transferência de recursos financeiros;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018 estabelecem o regime jurídico da Regularização Fundiária Urbana – REURB, inclusive quanto ao papel do Município na condução do procedimento administrativo e na emissão da CRF;
CONSIDERANDO que o Município pretende fomentar um arranjo de cooperação institucional para organização, orientação e apoio técnico aos interessados, sem transferir recursos públicos ou delegação de poder decisório à ENTIDADE;
CONSIDERANDO que a atuação da ENTIDADE, no âmbito deste instrumento, se limitará à esfera de cooperação técnica, apoio organizacional, orientação, mobilização e estruturação documental, sem substituição da Administração Pública no exercício de competências próprias;
resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, mediante as cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer, em regime de cooperação institucional entre as PARTES, as condições, compromissos e responsabilidades para o apoio técnico, informativo, organizacional e operacional a ações relacionadas à Regularização Fundiária Urbana REURB, em áreas irregulares situadas no Município de Monte Alegre/PA.
§ 1º O presente instrumento não constitui contrato administrativo de prestação de serviços, não gera vínculo contratual remunerado entre o MUNICÍPIO e a ENTIDADE e não envolve transferência de recursos financeiros públicos.
§ 2º A cooperação ora ajustada não confere à ENTIDADE poder de decisão administrativa e não transfere competência pública municipal, sendo ainda de prerrogativa exclusiva do MUNICÍPIO a classificação da modalidade de REURB que será adotada na área ou núcleo urbano informal a ser regularizado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA NATUREZA JURÍDICA E DOS LIMITES DA COOPERAÇÃO
A cooperação estabelecida neste instrumento possui natureza institucional e técnica, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e será executada sem transferência de recursos públicos.
§ 1º Este Acordo não importa em delegação à ENTIDADE de atos administrativos de competência exclusiva do MUNICÍPIO, especialmente:
I – instauração formal e condução do processo administrativo de REURB;
II – análise e aprovação do projeto de regularização fundiária;
III – emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF;
IV – prática de atos de poder de polícia administrativa;
V – emissão de títulos ou documentos administrativos municipais.
§ 2º A atuação da ENTIDADE será de apoio, colaboração e suporte técnico-organizacional, não se confundindo com o exercício da autoridade administrativa municipal.
§ 3º Nenhum ato praticado pela ENTIDADE no âmbito deste Acordo vincula automaticamente a decisão administrativa do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
Constituem atribuições do MUNICÍPIO:
I - Definir os Perímetros dos núcleos a serem a regularizados;
II - Instaurar, autuar, processar e decidir os requerimentos de REURB, nas modalidades REURB-S e REURB-E, nos termos da legislação aplicável;
III - Classificar e declarar, em ato motivado, a modalidade da REURB aplicável a cada núcleo ou área;
IV - Disponibilizar dados públicos e documentos institucionais necessários ao desenvolvimento da cooperação;
V - Praticar os atos administrativos de sua competência, inclusive aprovação do projeto de regularização e emissão da CRF;
VI - Promover publicações oficiais e atos de publicidade exigidos pelo procedimento;
VII - Organizar, apoiar ou autorizar reuniões, audiências, atos informativos e comunicações institucionais relacionadas à REURB;
VIII - Fiscalizar o cumprimento deste Acordo.
§ 1º O MUNICÍPIO não assume obrigação de contratar a ENTIDADE, remunerá-la ou indicar a entidade como executora exclusiva de estudos ou levantamentos técnicos.
§ 2º O MUNICÍPIO não está obrigado a acolher propostas, documentos ou soluções apresentadas pela ENTIDADE ou por terceiros, devendo exercer análise técnica e jurídica autônoma.
CLÁUSULA QUARTA – DAS ATRIBUIÇÕES DA ENTIDADE
Constituem atribuições da ENTIDADE:
I – Colaborar com o MUNICÍPIO na divulgação institucional das ações de regularização fundiária;
II – Apoiar a organização de reuniões informativas, ações de mobilização e orientação dos interessados;
III – Prestar apoio técnico-informativo aos legitimados quanto à documentação e às etapas do procedimento de REURB;
IV – Auxiliar, quando solicitado, na sistematização de dados, triagem documental e organização prévia das informações;
V – Elaborar estudos, levantamentos, diagnósticos e peças técnicas necessárias à REURB, desde que isso ocorra fora da relação financeira com o Município;
VI – Disponibilizar ao MUNICÍPIO, quando pertinente e autorizado, os elementos técnicos produzidos para instrução dos processos;
VII – respeitar integralmente os limites institucionais da cooperação estabelecida neste instrumento;
VIII – atuar em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal aplicável, especialmente em matéria urbanística, fundiária, ambiental e de proteção de dados.
§ 1º A ENTIDADE poderá celebrar contratos privados diretamente com os interessados na regularização fundiária, para prestação de serviços técnicos, jurídicos, urbanísticos, ambientais, cartográficos ou administrativos, sem qualquer participação financeira do MUNICÍPIO.
§ 2º Os contratos privados celebrados entre a ENTIDADE e os legitimados não integram o presente Acordo, não vinculam o MUNICÍPIO e não geram qualquer responsabilidade subsidiária, solidária ou automática da Administração Pública Municipal.
§ 3º A existência deste Acordo não autoriza a ENTIDADE a utilizar o nome, brasão, símbolos oficiais ou identidade institucional do MUNICÍPIO em material publicitário, contratual ou promocional, sem autorização prévia e expressa.
CLÁUSULA QUINTA – DOS CUSTOS E DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS
O presente Acordo não envolve repasse, transferência, subvenção, auxílio, contribuição, remuneração ou qualquer forma de desembolso de recursos públicos municipais em favor da ENTIDADE.
§ 1º Eventuais custos relacionados aos serviços técnicos necessários à regularização fundiária serão suportados pelos legitimados/interessados que optarem por contratá-los.
§ 2º O MUNICÍPIO não se responsabiliza pelos valores cobrados pela ENTIDADE ou por terceiros, nem avaliza, chancela ou homologa, por este Acordo, tabelas de preços, condições comerciais ou formas de parcelamento.
CLÁUSULA SEXTA – DA OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES
As ações decorrentes deste Acordo serão operacionalizadas com base em Plano de Trabalho, que deverá conter, no mínimo:
I – objetivos específicos;
II – cronograma indicativo;
III – responsabilidades de cada parte;
IV – canais de comunicação;
V – metodologia de acompanhamento;
VI – mecanismos de transparência e proteção de dados.
§ 1º O Plano de Trabalho não poderá conter disposições que atribuam à ENTIDADE poderes decisórios típicos do Município.
§ 2º Toda atuação da ENTIDADE deverá respeitar os fluxos administrativos da REURB e os atos internos do Município.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA CONFIDENCIALIDADE, TRANSPARÊNCIA E USO DAS INFORMAÇÕES
As PARTES comprometem-se a utilizar os dados e informações compartilhados exclusivamente para os fins deste Acordo, observada a legislação aplicável.
§ 1º Não haverá sigilo sobre atos administrativos públicos, ressalvadas as hipóteses legais de restrição de acesso, proteção de dados pessoais ou sigilo legal específico.
§ 2º A ENTIDADE não poderá exigir que o MUNICÍPIO mantenha em sigilo decisões administrativas, documentos públicos ou atos oficiais da regularização fundiária que, por sua natureza, estejam sujeitos ao regime de publicidade.
§ 3º O MUNICÍPIO e a ENTIDADE deverão observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais e à limitação de acesso às informações dos legitimados.
§4º Fica vedada a ENTIDADE o compartilhamento, cessão ou comercialização dos dados obtidos para qualquer finalidade estranha à REURB, inclusive oferta ou análise de produtos financeiros, sob pena de rescisão imediata.
CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
A fiscalização deste Acordo será exercida por servidor público ou comissão designada pelo MUNICÍPIO.
§ 1º A fiscalização terá por objeto verificar o cumprimento das cláusulas deste instrumento, especialmente quanto:
I – à ausência de delegação de competência;
II – à regularidade do fluxo de cooperação;
III – ao cumprimento do Plano de Trabalho.
§ 2º A fiscalização não se confundirá com ingerência sobre contratos privados firmados entre a ENTIDADE e os legitimados, sem prejuízo da atuação do Município caso identifique irregularidades relevantes.
§3º A ENTIDADE deverá garantir o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a termos de colaboração ou a termos de fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto.
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
O presente Acordo vigorará pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, desde que demonstrado o interesse público e mantidas as condições de sua celebração.
§ 1º A prorrogação não altera a natureza não remunerada da cooperação.
§ 2º A prorrogação deverá ser precedida de manifestação técnica da fiscalização e de avaliação da conveniência administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
O presente Acordo poderá ser rescindido ou denunciado:
I – por consenso entre as PARTES;
II – por descumprimento de suas cláusulas;
III – por superveniência de norma legal ou decisão administrativa que inviabilize sua continuidade;
IV – por conveniência administrativa devidamente motivada;
V – por iniciativa de qualquer das PARTES, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
§ 1º A extinção deste Acordo não invalida automaticamente contratos privados regularmente celebrados entre a ENTIDADE e os legitimados, os quais permanecerão regidos por seus próprios instrumentos e pela legislação civil aplicável.
§ 2º A extinção deste Acordo não limita a competência do Município de dar continuidade aos processos administrativos de REURB já instaurados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO providenciará a publicação do extrato deste Acordo na forma da legislação aplicável, condição necessária à sua eficácia pública.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A inexatidão de informações, a apresentação de documentos falsos ou a utilização indevida deste instrumento para fins diversos de sua finalidade institucional constituirão motivo para revisão, suspensão ou rescisão deste Acordo, sem prejuízo das responsabilidades cabíveis.
Parágrafo único. Este Acordo não substitui a necessidade de observância da legislação urbanística, ambiental, registral, civil e administrativa aplicável à regularização fundiária.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Monte Alegre/PA para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e acordadas, as PARTES assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Monte Alegre/PA, 19 de outubro de 2026.
Município De Monte Alegre/PA
ASBAN – Associação de Bancos
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JUNIOR
MÁRIO FERNANDO MAIA QUEIROZ
Prefeito
Presidente
Testemunhas:
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