Monte Alegre · 24 de outubro de 2025
LEI Nº 5.418/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.418/2025
LEI Nº 5.418/2025
de 20 de outubro de 2025.
INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Programa Câmara Itinerante de Monte Alegre, destinado a promover a aproximação entre a Câmara Municipal e a população, mediante a realização de sessões, reuniões e audiências públicas em comunidades urbanas e rurais do Município.
Art. 2º O Programa Câmara Itinerante tem como objetivos:
I – ampliar a participação popular no processo legislativo;
II – possibilitar que moradores apresentem diretamente aos vereadores suas demandas e sugestões;
III – descentralizar as atividades parlamentares, levando-as para os bairros e comunidades rurais mais distantes;
IV – estimular a transparência do Poder Legislativo;
V – fortalecer a cidadania e a construção de políticas públicas baseadas nas necessidades reais da população.
Art. 3º As atividades da Câmara Itinerante consistirão em:
I – realização de sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas ou reuniões comunitárias, fora da sede da Câmara;
II – periodicidade mínima de uma edição por trimestre, podendo ser ampliada conforme calendário estabelecido pela Mesa Diretora;
III – escolha de locais que garantam fácil acesso, segurança e infraestrutura básica para participação da população.
Art. 4º As sessões e reuniões itinerantes terão caráter oficial, produzindo os mesmos efeitos regimentais das atividades realizadas na sede do Legislativo Municipal, desde que observadas as normas previstas no Regimento Interno.
Art. 5º Compete à Mesa Diretora:
I – organizar o calendário anual do Programa Câmara Itinerante;
II – definir, em conjunto com os vereadores, os bairros e comunidades que receberão as atividades;
III – providenciar infraestrutura necessária, incluindo transporte, som, cadeiras, energia e apoio administrativo;
IV – divulgar previamente as edições do Programa, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, em meios oficiais e comunitários.
Art. 6º As demandas apresentadas pelos cidadãos durante a realização da Câmara Itinerante serão:
I – registradas em ata própria;
II – encaminhadas oficialmente às secretarias municipais ou órgãos competentes;
III – acompanhadas pelos vereadores, que deverão informar a população sobre as providências adotadas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Legislativo poderá firmar parcerias com associações comunitárias, sindicatos, entidades civis e instituições públicas para apoio logístico e operacional do Programa.
Art. 9º A Mesa Diretora poderá editar normas complementares para regulamentação do Programa, incluindo ajustes no Regimento Interno da Câmara, quando necessários.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 20 de outubro de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário