Monte Alegre · 2 de fevereiro de 2026
LEI Nº 5.434/2026 DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.434/2026 DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
LEI Nº 5.434/2026
de 29 de janeiro de 2026.
ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTE ALEGRE/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º O piso salarial profissional dos professores da educação básica da rede municipal de ensino do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, será atualizado para o valor de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e nos atos normativos federais que fixam e atualizam anualmente o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.
Art. 2º A atualização de que trata o artigo anterior será aplicada a partir de janeiro de 2026, observada a vigência do valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério estabelecido para o respectivo exercício.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as medidas administrativas, orçamentárias e financeiras necessárias para assegurar o cumprimento desta Lei, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 29 de janeiro de 2026.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário