SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2026
PORTARIA N°940/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°940/2026
PORTARIA Nº 940/2026
DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSES PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS, DE SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor ERNANDE CORRÊA DA SILVA, Vice-Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, e;
CONSIDERANDO o requerimento de interrupção de licença, protocolado nesta municipalidade sob o nº 4649, livro nº 10, folhas nº 165, na data de 21 de outubro de 2026, a pedido do servidor;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 91 e 92 da Lei Municipal nº 4.080, de 29 de janeiro de 1993 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), com as alterações dadas pelas Leis Municipais nº 5.158, de 21 de agosto de 2018, e nº 5.343, de 12 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a Portaria n° 189/2026 que concedeu Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares ao servidor ELISSANDRA CARVALHO DOS SANTOS, no período de 03 de março de 2026 a 09 de março de 2027;
RESOLVE:
Art. 1º INTERROMPER, a pedido, a partir de 03 de novembro de 2026, a Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares, sem vencimentos, concedida a servidora municipal efetiva Elissandra Carvalho dos Santos, brasileiro, portador do RG nº *** SSP/PA, CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 00089249, devendo o servidor retornar ao exercício de suas funções a partir da referida data.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 novembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre, 04 de novembro de 2026
ERNANDE CORRÊA DA SILVA
Vice-Prefeito Municipal de Monte Alegre em Exercício