Monte Alegre · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº 5.389/2024 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.389/2024 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 5.389/2024
de 16 de dezembro de 2024.
ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA DISPOSTO NA LEI Nº 4.647 DE 13/12/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - A alíquota de contribuição parte Patronal, já incluso a taxa de administração, para o exercício 2024 será de 19,50% (dezenove vírgula cinquenta pontos percentuais):
Art. 2º - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente (Plano de Custeio) o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2024 à 2058.
Ano
Ente
Ente Mensal
Custeio Normal
Custeio Suplementar
2024
19,50%
10,19%
2025
19,50%
10,40%
2026
19,50%
15,92%
2027
19,50%
24,18%
2028
19,50%
32,29%
2029
19,50%
32,77%
2030
19,50%
33,24%
2031
19,50%
33,72%
2032
19,50%
34,19%
2033
19,50%
34,67%
2034
19,50%
35,15%
2035
19,50%
35,62%
2036
19,50%
36,10%
2037
19,50%
36,57%
2038
19,50%
37,05%
2039
19,50%
37,53%
2040
19,50%
38,00%
Ano
Ente
Ente Mensal
Custeio Normal
Custeio Suplementar
2041
19,50%
38,48%
2042
19,50%
38,96%
2043
19,50%
39,43%
2044
19,50%
39,91%
2045
19,50%
40,38%
2046
19,50%
40,86%
2047
19,50%
41,34%
2048
19,50%
41,81%
2049
19,50%
42,29%
2050
19,50%
42,76%
2051
19,50%
43,24%
2052
19,50%
43,72%
2053
19,50%
44,19%
2054
19,50%
44,67%
2055
19,50%
45,14%
2056
19,50%
45,62%
2057
19,50%
46,10%
2058
19,50%
46,57%
Art. 3º - Ficam revogados na integralidade os artigos 83, 84 e 85 da Lei Municipal nº 4.647/2005, o Decreto Lei nº 412, de 09 de setembro de 2011, a Lei Municipal nº 4.753, de 17 de dezembro de 2009.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após a publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 16 de dezembro de 2024.
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
WILSON LOPES DA SILVA
1º Secretário em Exercício
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
2º Secretário em Exercício