Monte Alegre · 24 de junho de 2025
LEI N.º 5.406/2025 DE 17 DE JUNHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI N.º 5.406/2025 DE 17 DE JUNHO DE 2025.
LEI N.º 5.406/2025
de 17 de junho de 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.999/2016, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.999, de 06 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O cargo de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, de provimento comissionado, terá como remuneração mensal o valor de R$ 5.650,00 (cinco mil, seiscentos e cinquenta reais).”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação própria consignada no orçamento vigente, observados os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 17 de junho de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário em Exercício
ROBERVALDO MACHADO DE MENESES
2º Secretário em Exercício