Monte Alegre · 24 de dezembro de 2025
LEI Nº 5.429/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.429/2025
LEI Nº 5.429/2025 de 15 de dezembro de 2025.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE – PARÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Monte Alegre, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, com o objetivo de garantir a essas pessoas o atendimento adequado, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida.
Parágrafo único. Considera-se pessoa com fibromialgia aquela diagnosticada por profissional médico, conforme os critérios definidos pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que venha a substituí-la.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia:
I – o atendimento multiprofissional e humanizado;
II – a participação da comunidade na formulação, implantação e avaliação das políticas públicas voltadas às pessoas com fibromialgia;
III – a disseminação de informações à população sobre a fibromialgia e suas implicações;
IV – o incentivo à capacitação de profissionais da saúde para o diagnóstico e tratamento adequado;
V – o estímulo à inclusão da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho, com políticas adaptadas à sua condição;
VI – o apoio à pesquisa científica e à produção de dados sobre a fibromialgia no Município de Monte Alegre;
VII – a promoção de campanhas de conscientização sobre o respeito e a empatia com os portadores dessa condição.
VIII – a promoção de ações interdisciplinar entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, e de trabalho e inclusão social.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá criar Centros de Referência em Fibromialgia, destinados ao atendimento médico especializado, fisioterapia, acompanhamento psicológico, terapia ocupacional e outras modalidades necessárias ao tratamento integral dos portadores da doença.
Art. 4º A pessoa diagnosticada com fibromialgia terá direito a:
I – carteira de Identificação do Portador de Fibromialgia (CIPF), expedida pela Secretaria Municipal de Saúde é pela secretaria municipal de Inclusão Social mediante laudo médico, para fins de comprovação de sua condição;
II – atendimento prioritário em repartições públicas municipais, unidades de saúde, bancos, instituições financeiras e estabelecimentos comerciais;
III – uso de vagas preferenciais em estacionamentos públicos e privados;
§ 1º Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos.
§ 2º A pessoa com fibromialgia poderá usar filas preferenciais em órgãos públicos e privados e terá direito a estacionar em vagas preferenciais, sendo que a identificação dos fibromiálgicos em relação às filas deverá ser feita pelo Poder Executivo com comprovação médica e, em relação aos estacionamentos, pelos órgãos de trânsito competentes.
Art. 5º A Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, para os fins a que se destina, poderá contar com parceria e integração dos órgãos do Poder Executivo, bem como com parceria público-privada com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos de fibromialgia legalmente constituídas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 15 dezembro de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário 5
LUCIVAL ARAÚJO DE LIMA
2º Secretário em Exercício