Monte Alegre · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 5.325/2023 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.325/2023 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 5.325/2023
de 10 de outubro de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023 (Lei Municipal nº 5.294/2022, de 31/10/2022), CréditoAdicional Especial até o limite de R$ 1.103.000,00 (um milhão cento e três mil reais), para atendimento no projeto: Construção, Ampliação e Reforma do Prédio do IPMMA e Nat. da Despesa e fonte de recurso Transf. Estado Cota-Parte ICMS VERDE nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão
31
Instituto de Previdência do Município
Unidade
3101
Instituto de Previdência do Município
Projeto/Atividade
09.272.0297.1062
Construção, Ampliação e reforma do Prédio do IPMMA
Nat. da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e instalações
Valor R$
Fonte
18020000
Recurso Vinculado ao RPPS-Taxa de Administração
1.003.000,00
Órgão
28
Fundo Municipal de Meio Ambiente
Unidade
2801
Fundo Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade
18.542.0009.2060
Financiamento de Projetos Ambientais
Nat. da Despesa
3.3.50.43.00
Subvenções sociais
Valor R$
Fonte
17490060
Transf. Estado Cota-Parte ICMS VERDE
100.000,00
Art. 2º – O crédito que trata o Art. 1º terá como cobertura o Recurso Vinculado ao RPPS-Taxa de Administração.
Art. 3º – Fica autorizado a adequação dos valores das metas fiscais e financeiras conforme autorizado no Art. 1º desta lei nas ações previstas na Lei 5.272/2021, que trata do Plano Plurianual 2022/2025 e nas ações previstas na Lei 5.287/2022 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e na Lei 5.294/2022 que orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2023 mediante decreto do executivo municipal.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 10 de outubro de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário em Exercício
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em Exercício