Monte Alegre · 14 de novembro de 2022
LEI Nº 5.295/2022 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.295/2022 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI Nº 5.295/2022 de 07 de novembro de 2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI Nº 5.273/2021 QUE INSTITUI A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, ASSIM COMO A LEI Nº 5.268/2021 QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, AUMENTANDO O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º- O inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal nº 5.273/2021 que instituiu a Lei Orçamentária Anual – LOA, passa a viger com a seguinte redação:
“(...)
I – abrir créditos suplementares para os Poderes Executivo e Legislativo, efetuar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa autorizada para o exercício financeiro de 2022, utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos:
I.1 – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II.2 – O superávit financeiro do exercício anterior;
III.3 – Anulação parcial ou total de dotações.
Parágrafo único. Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares autorizados por Leis Municipais especificas aprovadas no exercício.”
Art. 2º - O inciso I, do art. 22 da Lei nº 5.268/2021 que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias, passa a viger com a seguinte redação:
“(...)
I – Suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos e operações especiais, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da receita prevista para o exercício de 2022, utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no $1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
(...)”.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia para o exercício de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 07 de novembro de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário