SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 2 de janeiro de 2018
LEI Nº 5.122/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 5.122/2017
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA: AF DA SILVA FREITAS - ME.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor do requerente AF DA SILVA FREITAS - ME, inscrita no CNPJ 11.191.902/0001-79, representada legalmente por seu titular Antônio Francisco da Silva Freitas, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.
Art. 2° - O imóvel objeto desta alienação tem como característica: localizado na Tv. Major Manoel Barata, nº 39, bairro de Cidade Baixa, limitando-se pela frente ao Leste com a Tv. Major Manoel Barata, medindo 06,00 metros, pela lateral direita ao Sul com terreno edificado de Laila Bechara, medindo 31,00 metros; pela lateral esquerda ao Norte com terreno edificado de herdeiros de Miguel Dieep, medindo 31,00 metros; e pelos fundos ao Oeste com a encosta da serra, medindo 05,30 metros, perfazendo uma área total de 175,15m² (Cento e setenta e cinco vírgula quinze metros quadrados).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de dezembro de 2017.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário