Monte Alegre · 27 de dezembro de 2019
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2020
Governo Municipal de Monte Alegre PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Consolidado
1. RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR PREVISTO (R$)
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
PMMA
3.616.000,00
1.1.1.8.01.1.1.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.
PMMA
68.900,00
1.1.1.8.01.1.3.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dív.at
PMMA
75.000,00
1.1.1.8.01.1.4.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mj.d.a
PMMA
39.200,00
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00
Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.
PMMA
45.000,00
1.1.1.8.02.3.1.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
PMMA
2.200.000,00
1.1.1.8.02.3.3.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida ativa
PMMA
10.000,00
1.1.1.8.02.3.4.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Mul.jur.dív.ativa
PMMA
10.000,00
1.1.2.1.04.1.1.00.00.00
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal
PMMA
30.000,00
1.1.2.2.01.1.1.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
PMMA
150.000,00
1.1.2.8.01.9.1.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Princ.
PMMA
289.500,00
1.1.2.8.01.9.3.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Dív.at
PMMA
10.000,00
1.1.2.8.01.9.4.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Mj.d.a
PMMA
10.000,00
1.2.4.0.00.1.1.00.00.00
Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Princ.
PMMA
1.300.700,00
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal
PMMA
27.275.000,00
1.7.1.8.01.3.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM 1% Cota dezembro - Principal
PMMA
1.800.000,00
1.7.1.8.01.4.1.00.00.00
Cota- Parte do FPM 1% Cota julho - Principal
PMMA
1.800.000,00
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.
PMMA
10.000,00
1.7.2.8.01.1.1.10.00.00
Cota-Parte do ICMS
PMMA
9.860.100,00
1.7.2.8.01.1.1.20.00.00
Cota-Parte do ICMS VERDE
PMMA
750.000,00
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
PMMA
925.000,00
1.7.2.8.01.3.1.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
PMMA
275.000,00
SUBTOTAL
: 50.549.400,00
2. RECEITA QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR PREVISTO (R$)
1.2.1.8.01.1.1.00.00.00
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal
IPM
1.999.000,00
1.2.1.8.01.2.1.00.00.00
CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal
IPM
10.000,00
1.3.1.0.01.2.1.20.00.00
Laudêmios - Principal
PMMA
30.000,00
1.3.1.0.01.2.1.35.00.00
Taxa de Ocupação de Imóveis - Principal
PMMA
13.500,00
1.3.2.1.00.1.1.10.15.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-FUNDEB - Principal
PMMA
187.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.20.10
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-Atenção básica - Principal
PMMA
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.20.20
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-MAC-Teto financeiro - Principal
PMMA
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.20.40
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-vigilância Saúde - Principal
PMMA
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.20.50
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-Assistência Farmacêutica - Princ.
PMMA
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.20.60
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Gestão do SUS - Principal
PMMA
32.200,00
1.3.2.1.00.1.1.10.20.70
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Inves Rede Saúde - Principal
PMMA
38.700,00
1.3.2.1.00.1.1.10.20.90
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - outros SUS - Principal
PMMA
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.25.10
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PDDE - Principal
PMMA
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.25.20
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PNAE - Principal
PMMA
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.25.30
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PNATE - Principal
PMMA
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.25.40
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc - Salário edu - Principal
PMMA
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.25.90
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - outros FNDE - Principal
PMMA
16.600,00
1.3.2.1.00.1.1.10.30.10
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Proteção S Básica - Principal
PMMA
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.30.20
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Gestão do SUAS - Principal
PMMA
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.30.30
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Prot. Esp. Méd. Complex. - Princ.
PMMA
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.30.40
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Prot. Esp Alta Comple - Principal
PMMA
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.30.50
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Gest.Bolsa Fam e C. Único - Princ.
PMMA
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.30.90
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Outras Transf. FNAS - Principal
PMMA
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.35.10
Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Conv. - Educação - Principal
PMMA
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.35.20
Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Conv. - Saúde - Principal
PMMA
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.35.30
Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Conv. - Assist. Social - Princ.
PMMA
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.35.40
Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Conv. - San. Básico - Principal
PMMA
75.700,00
1.3.2.1.00.1.1.10.35.90
Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Conv. - Outros - Principal
PMMA
40.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.53.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - CIDE - Principal
PMMA
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.90.10
Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Out. dest edu. - Principal
PMMA
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.90.20
Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Out. dest saúde - Principal
PMMA
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.90.30
Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Out. dest Assist Social - Princ.
PMMA
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.90.90
Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Out. destinações - Principal
PMMA
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.20.00.00
Rem. de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados - Principal
PMMA
390.000,00
1.3.2.1.00.4.1.00.00.00
Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal
IPM
2.161.000,00
1.3.9.0.00.1.1.00.00.00
Demais Receitas Patrimoniais - Principal
PMMA
10.000,00
1.7.1.8.02.2.1.00.00.00
Cota-Parte Compensação Financeira Recursos Minerais CFEM - Princ.
PMMA
55.000,00
1.7.1.8.02.5.1.00.00.00
Cota-Parte Royalties Participação Esp.-Lei Nº 9.478/97 - Princ.
PMMA
80.000,00
1.7.1.8.02.6.1.00.00.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal
PMMA
406.000,00
1.7.1.8.03.1.1.10.00.00
Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo) - Principal
PMMA
1.550.000,00
1.7.1.8.03.1.1.30.05.00
Saúde da Família - Principal
PMMA
420.000,00
1.7.1.8.03.1.1.30.10.00
Agentes Comunitários de Saúde - Principal
PMMA
2.200.600,00
1.7.1.8.03.1.1.30.15.00
Saúde Bucal - Principal
PMMA
10.000,00
1.7.1.8.03.1.1.90.00.00
Outros Programas Fin. por Transf Fundo a Fundo - Principal
PMMA
20.600,00
1.7.1.8.03.2.1.10.07.00
Atenção de Média e Alta Complexidade - Teto Financeiro - Princ.
PMMA
4.830.000,00
1.7.1.8.03.2.1.90.00.00
Outros Prog. Fin. por Transferência Fundo a Fundo - Principal
PMMA
10.000,00
1.7.1.8.03.3.1.10.00.00
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde - Principal
PMMA
420.000,00
1.7.1.8.03.3.1.20.00.00
Vigilância Sanitária - Principal
PMMA
130.000,00
1.7.1.8.03.4.1.10.00.00
Componente Básico da Assistência Farmacêutica - Principal
PMMA
378.000,00
1.7.1.8.03.5.1.20.00.00
Implantação de Ações e Serviços de Saúde - Principal
PMMA
2.000.000,00
1.7.1.8.03.9.1.00.00.00
Transf SUS-Outros Programas Financiados Fundo a Fundo - Princ.
PMMA
2.000.000,00
1.7.1.8.05.1.1.00.00.00
Transferências do Salário-Educação - Principal
PMMA
1.865.000,00
1.7.1.8.05.2.1.00.00.00
Transfer. Diretas do FNDE - PDDE - Principal
PMMA
65.000,00
1.7.1.8.05.3.1.00.00.00
Transfer. Direta do FNDE-PNAE - Principal
PMMA
1.990.000,00
1.7.1.8.05.4.1.00.00.00
Tran.Dir.FNDE Ref.ao PNATE - Principal
PMMA
1.525.400,00
1.7.1.8.05.9.1.00.00.00
Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvol Educação-FNDE - Princ.
PMMA
1.000.000,00
1.7.1.8.09.1.1.00.00.00
Transferências de Complementação da União ao FUNDEB - Princ.
PMMA
31.945.000,00
1.7.1.8.10.1.1.00.00.00
Transf. Convênios da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS - Princ.
PMMA
1.500.000,00
1.7.1.8.10.2.1.00.00.00
Transf. Convênios União Destinadas Programa de Educação - Princ.
PMMA
1.500.000,00
1.7.1.8.10.3.1.00.00.00
Transf.de Convênios União Dest. a Prog Assist. Social - Princ.
PMMA
200.000,00
1.7.1.8.10.5.1.00.00.00
Transf. Conv. da União Dest. a Prog. Saneamento Básico - Princ.
PMMA
1.500.000,00
1.7.1.8.10.9.1.00.00.00
Outras Transferências de Convênios da União - Principal
PMMA
2.270.000,00
1.7.1.8.12.1.1.10.00.00
Proteção Social Básica - Principal
PMMA
478.000,00
1.7.1.8.12.1.1.20.00.00
Gestão do SUAS - Principal
PMMA
500.000,00
1.7.1.8.12.1.1.30.00.00
Proteção Social Especial de Média Complexidade - Principal
PMMA
20.000,00
1.7.1.8.12.1.1.40.00.00
Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Principal
PMMA
80.000,00
1.7.1.8.12.1.1.50.00.00
Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro Único - Principal
PMMA
370.000,00
1.7.1.8.12.1.1.90.00.00
Outras Transferências do FNAS - Principal
PMMA
2.200.000,00
1.7.1.8.99.1.1.40.00.00
Transferência da União para a Área de Saneamento - Principal
PMMA
1.315.900,00
1.7.1.8.99.1.1.90.00.00
Outras Transferências da União - Principal
PMMA
165.000,00
1.7.2.8.01.4.1.00.00.00
Cota-Parte Contribuição Intervenção Domínio Econômico - Princ.
PMMA
60.000,00
1.7.2.8.03.1.1.00.00.00
Trans. Recursos do Estado p/ Prog.Saúde-Rep.Fundo/Fundo - Princ.
PMMA
300.000,00
1.7.2.8.10.1.1.00.00.00
Transferên.Convênios Estados p/ SUS - Principal
PMMA
1.500.000,00
1.7.2.8.10.2.1.00.00.00
Transf. Convênio dos Estados Dest. a Programas Educação - Princ.
PMMA
1.500.000,00
1.7.2.8.10.9.1.30.00.00
Transf. Convênio Estad Prog. Assistência Social - Principal
PMMA
500.000,00
1.7.2.8.10.9.1.90.00.00
Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal
PMMA
1.200.000,00
1.7.2.8.99.1.1.10.00.00
Transf. Rec. Estado para Programas de Educação - Principal
PMMA
500.000,00
1.7.2.8.99.1.1.90.00.00
Outras transferências dos Estados - Principal
PMMA
600.000,00
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00
Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal
PMMA
55.000.000,00
1.9.1.0.01.1.1.00.00.00
Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
PMMA
240.000,00
1.9.2.2.99.1.1.00.00.00
Outras Restituições - Principal
PMMA
30.000,00
1.9.9.0.99.1.1.00.00.00
Outras Receitas - Primárias - Principal
PMMA
30.000,00
2.2.2.0.00.1.1.00.00.00
Alienação de Bens Imóveis - Principal
PMMA
40.000,00
2.4.1.8.10.9.1.00.00.00
Outras Transferências de Convênio da União - Principal
PMMA
1.800.000,00
2.4.2.8.10.1.1.00.00.00
Transferências Convênio Estados para SUS - Principal
PMMA
1.000.000,00
2.4.2.8.10.2.1.00.00.00
Transferências Convênio Estados Destin. Prog.de Educação - Princ.
PMMA
1.000.000,00
2.4.2.8.10.9.1.00.00.00
Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal
PMMA
2.700.000,00
7.2.1.8.03.1.1.00.00.00
CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal
IPM
19.880.000,00
951.7.1.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal
PMMA
-5.455.000,00
951.7.1.8.01.5.1.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.
PMMA
-2.000,00
951.7.2.8.01.1.1.10.00.00
Cota-Parte do ICMS
PMMA
-1.972.000,00
951.7.2.8.01.1.1.20.00.00
Cota-Parte do ICMS VERDE
PMMA
-150.000,00
951.7.2.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
PMMA
-185.000,00
951.7.2.8.01.3.1.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
PMMA
-55.000,00
SUBTOTAL:
150.294.200,00
3. TOTAL DA RECEITA DO PERÍODO (ITEM 1 + ITEM 2) TOTAL:
200.843.600,00
RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO :
50.549.400,00
VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O LEGISLATIVO...(R$) :
4.131.200,00
PERCENTUAL DE REPASSE PREVISTO NO ORÇAMENTO.........:
8,17 %
PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO DE REPASSE..................:
7,00 %