SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 2 de janeiro de 2018
LEI Nº 5.124/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 5.124/2017
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: NIVEA DA SILVA ANAJOSA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor da requerente: NIVEA DA SILVA ANAJOSA, portadora do RG nº *** PC/PA e do CPF nº ***.***.***-** nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.
Art. 2° - O imóvel objeto desta alienação tem como característica: localizado na Av. Edmundo Bacelar, nº 862, bairro do Planalto, limitando-se pela frente ao Norte com a Av. Edmundo Bacelar, medindo 28,50 metros, pela lateral direita ao Leste com terreno edificado de Judite Maria Lima de Freitas, medindo 29,70 metros; pela lateral esquerda ao Oeste com a Tv. Professora Laura Lins, medindo 29,60 metros; e pelos fundos ao Sul com terreno edificado de Roseane Silva de Carvalho, medindo 28,30 metros, perfazendo uma área total de 843,60m² (Oitocentos e quarenta e três vírgula sessenta metros quadrados).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de dezembro de 2017.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário