Monte Alegre · 27 de março de 2025
LEI N.º 5.395/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI N.º 5.395/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025.
LEI N.º 5.395/2025
de 18 de março de 2025.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE – IPMMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º. Fica alterado e atualizado o salário dos servidores públicos do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre – IPMMA, previstos no Anexo I e Anexo II da Lei Municipal nº 5.055/2017, conforme tabela anexa.
Parágrafo Único. O Anexo I é parte integrante desta lei.
Art. 2º. A data-base para o reajuste salarial será o mês de fevereiro de cada ano, tendo como base de cálculo o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, sendo que a variação a ser considerada abrangerá os índices do ano anterior.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei ficarão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 18 de março de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário
ANEXO I
TABELA DE CARGOS COM SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO IPMMA
CARGO
QTDE
SALÁRIO-BASE 2017 – R$
SALÁRIO-BASE ATUALIZADO 2025 R$
Procurador Jurídico
01
R$ 5.460,00
R$ 9.017,13
Diretor Adm. Financeiro
01
R$ 3.874,38
R$ 7.540,43
Agente Administrativo
03
R$ 1.320,00
R$ 1.775,73
Assistente Financeiro
01
R$ 1.320,00
R$ 1.775,73
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 18 de março de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário