Monte Alegre · 7 de junho de 2023
LEI Nº 5.315/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.315/2023
LEI Nº 5.315/2023
de 30 de maio de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER LEGITIMAÇÃO DE POSSE E OUTORGAR TÍTULO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 5.244/2019. POSSIBILIDADE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer a Legitimação de Posse e outorgar Título Definitivo de Propriedade no âmbito do “Programa Monte Alegre Legal” em favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Serra Oriental, CNPJ nº 17.837.305/0001-55 como detentora de imóvel urbano com área de 31.590 m² (trinta e um mil, quinhentos e noventa metros quadrados) localizada na Av. Vaquejador s/nº, bairro do Muruxituba, neste município de Monte Alegre (PA) confrontando pela frente ao Leste medindo 132,00m; pela lateral direita ao Sul, medindo 390m e pela lateral esquerda ao Norte, mede 390m.
Art. 2° - O processo de Regularização Fundiária de que trata esta Lei, seguirá o estabelecido na Lei Municipal nº 5.244/2019.
Art. 3º - São documentos obrigatórios no processo:
Planta de localização do imóvel;
Projetos de urbanização;
Projetos de Industrialização;
Projetos de edificação;
Estudos de impacto ambiental;
Ou documentos que comprovem outra forma de exploração de interesse social.
Art. 4º - Se dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação desta Lei, os projetos especificados no artigo anterior não forem executados completamente, haverá a reversão do imóvel e suas benfeitorias ao patrimônio municipal, não assistindo ao beneficiário direito a qualquer tipo de indenização.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 30 de maio de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário