Monte Alegre · 29 de setembro de 2025
LEI Nº 5.415/2025 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.415/2025 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI Nº 5.415/2025 de 15 de setembro de 2025.
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO TRÁFICO E USO DE DROGAS ILÍCITAS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Monte Alegre, a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Tráfico e Uso de Drogas Ilícitas”, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 26 de junho, em alusão ao Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Art. 2º A Semana Municipal terá como objetivos:
I – informar e conscientizar a população, especialmente crianças, adolescentes e jovens, sobre os riscos e consequências do uso de drogas ilícitas;
II – promover ações educativas e preventivas nas escolas, centros comunitários, unidades de saúde e demais espaços públicos;
III – estimular a participação da sociedade civil, entidades religiosas, organizações não governamentais (ONGs), escolas, universidades, Conselho Tutelar e demais órgãos públicos;
IV – apoiar e divulgar programas e projetos que visem à reabilitação e reintegração social de dependentes químicos.
Art. 3º Durante a Semana Municipal, poderão ser realizadas:
I – palestras, oficinas, rodas de conversa e campanhas educativas;
II – atividades culturais, esportivas e recreativas voltadas à valorização da vida;
III – parcerias com profissionais das áreas de saúde, segurança pública, assistência social e educação para ampliar o alcance das ações.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, para garantir sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 15 setembro de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS LUCIVAL ARAÚJO DE LIMA
1º Secretário 5 2º Secretário em Exercício