Monte Alegre · 9 de dezembro de 2021
LEI Nº 5.272/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.272/2021
LEI Nº 5.272/2021
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/PA, PARA O QUADRIÊNIO 2022 – 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1o - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Monte Alegre para o período de 2022 a 2025-PPA 2022-2025, em cumprimento ao disposto no§ 1odo art. 165 da Constituição Federal combinado com a Lei Orgânica do Município nos seus Artigos 115, 116, 117, 118, 119, 120 e 121.
Art. 2o - O PPA 2022 – 2025 é o principal instrumento de planejamento governamental em médio prazo que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
Art. 3o - O PPA 2022 – 2025, ora realizado, cumpre o Estatuto das Cidades, possibilitando a participação cidadã através da realização de Audiência Pública Territorial.
Art. 4o- São prioridades da administração pública municipal para o período 2022- 2025:
I – as metas inscritas no Plano Municipal de Educação e Plano Municipal de Saúde;
II – Garantir ações e medidas sanitárias de combate à pandemia do COVID – 19;
III – Preparar a legislação Municipal para os empreendimentos previstos ao desenvolvimento econômico e social;
IV – Tornar o Município de Monte Alegre referência em Gestão Pública, incluindo o município da relação de Cidades Inteligentes e Sustentáveis;
V – garantir a regulação fiscal dos serviços públicos municipais; e
VI – Equilíbrio entre Receitas e Despesas.
Art. 5o- Diretrizes para o PPA 2022 – 2025 de Monte Alegre:
I – Garantia da Sociedade de Direitos, exercício da Cidadania e Participação Social;
II – Desenvolvimento Urbano e Econômico Sustentável;
III – Planejamento, Modernização e Qualificação dos Servidores e Serviços Públicos;
IV – Responsabilidade Fiscal e equilíbrio das contas públicas;
V - O estímulo e a valorização da Educação, Práticas Inovadoras e a competitividade;
VI – Atingir as Metas do Plano Nacional de Educação – PNE;
VII - A participação social como direito do cidadão, a garantia dos direitos humanos, a valorização e o respeito à diversidade cultural;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 6o- O PPA 2022 – 2025 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao município, assim definidos:
I - Programa Temático: organizado por recortes selecionados de políticas públicas, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços do Município: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Parágrafo único. Integram o PPA 2022-2025 os programas destinados exclusivamente a Operações Especiais.
Art. 7o- O Programa Temático é composto pelos seguintes elementos constituintes:
I - Objetivo, que expressa às escolhas de políticas públicas para o alcance dos resultados almejados pela intervenção governamental e tem como atributos:
a) Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo ou da Meta;
b) Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa;
c) Iniciativa: declaração dos meios e mecanismos de gestão que viabilizam os Objetivos e suas Metas, explicitando a lógica da intervenção.
II - Indicador, que é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando a avaliação dos seus resultados.
III - Valor Global do Programa, que é a estimativa dos recursos orçamentários previstos para a consecução dos Objetivos, sendo segregados na esfera Fiscal e da Seguridade Social.
IV - Valor de Referência, que é o parâmetro financeiro utilizado para fins de individualização de empreendimento como iniciativa, estabelecido por Programa Temático e especificado para as esferas Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 8o- Integram o PPA 2022 – 2025, os seguintes Capítulos:
I – Ofício, Mensagem ao Legislativo, Minuta do Projeto de Lei;
II – Metodologia do PPA, Marco Legal e as Diretrizes;
III – Diagnóstico Municipal;
IV – Prognósticos;
V – Participação Cidadã;
VI – Financiamento do PPA e Detalhamentos.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS
Art. 9o - Os Programas constantes do PPA 2022-2025 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
§ 1oAs ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias.
§ 2oNos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a um único Objetivo, exceto as ações padronizadas.
§ 3oAs vinculações entre ações orçamentárias e Objetivos do PPA constarão das leis orçamentárias anuais.
Art. 10o- O Valor Global dos Programas, bem como os enunciados dos Objetivos e Metas, não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Art. 11º- Os empreendimentos plurianuais cujo custo total estimado for inferior igual ou superior ao Valor de Referência deverão ser individualizados.
§ 1o- A individualização de que trata ocaputnão se aplica aos empreendimentos realizados por meio de Convênio, sejam recursos da União, Estados ou Outros.
§ 2o- A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, poderá definir critérios adicionais para a individualização de Iniciativas de que trata ocaputdeste artigo.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Art. 12º - A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar o alcance dos Objetivos e das Metas, sobretudo para a garantia de acesso às políticas públicas pelos segmentos populacionais mais vulneráveis, e busca o aperfeiçoamento:
I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II - dos critérios de aplicação dos programas e das políticas públicas;
III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do Plano;
Art. 13º - A gestão do PPA 2022-2025 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano.
§ 1o- Caberá a Secretaria Municipal de Administração e Finanças definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2022-2025, realizando revisões até 30 de abril de cada ano.
§ 2o- O Poder Executivo manterá apoio à gestão do Plano, cujas informações deverão ser atualizadas com periodicidade definida nos termos do §1o.
§ 3o- O Poder Executivo adotará, em conjunto com representantes da sociedade civil, mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2022-2025.
Art. 14º - O Poder Executivo:
I – publicará, impresso e/ou por meio eletrônico, dados estruturados e informações sobre a implementação e o acompanhamento do PPA 2022-2025; e
II – encaminhará à Câmara Municipal o Relatório Anual de Avaliação do Plano, que conterá:
a) análise do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e realizados;
b) análise da situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos eMetas, informando as medidas corretivas a serem adotadas quando houver indicativo de que metas estabelecidas não serão atingidas até o término do Plano; e
c) execução financeira das ações vinculadasaos objetivos dos Programas Temáticos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15º - Para fins de atendimento ao disposto no§ 1odo art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2022 a 2025, está incluído no Valor Global dos Programas.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual e as leis de créditos adicionais detalharão em seus anexos os investimentos de que trata ocaput, para o ano de sua vigência.
Art. 16º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA 2022-2025 para:
I - compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto:
a) alterar o Valor Global do Programa;
b) adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos; e
c) revisar ou atualizar Metas.
II - alterar Metas qualitativas; e
III - incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:
a) Indicador;
b) Órgão Responsável por Objetivo e Meta;
c) Iniciativa; e
d) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extraorçamentários.
Parágrafo Único - Quaisquer modificações realizadas com fulcro na autorização prevista nocaputdeverão ser informadas à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal e dá ampla e irrestrita publicidade.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 23 de novembro de 2021.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário em Exercício
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em Exercício