Monte Alegre · 14 de dezembro de 2022
LEI Nº 5.305/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.305/2022
LEI Nº 5.305/2022
de 12 de dezembro de 2022.
ATUALIZA O SALÁRIO BASE DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL E DO ARQUITETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - O salário base dos ocupantes dos cargos de Engenheiro Civil e de Arquiteto passa a ter os seguintes valores:
- ENGENHEIRO CIVIL ................................................ R$ 4.616,99
- ARQUITETO ............................................................... R$ 4.616,99
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela dotação orçamentária correspondente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 12 de dezembro de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário em exercício
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em exercício