Monte Alegre · 27 de março de 2019
LEI Nº 5.190/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.190/2019
LEI Nº 5.190/2019
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: ZACARIAS QUARESMA DE BARROS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuito em favor do requerente ZACARIAS QUARESMA DE BARROS, portador da Cédula de Identidade RG nº *** PC/PA, e inscrito no CPF/MF ***.***.***-**, nos termos do Art. 25 da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009, com redação que lhe deu a Lei Municipal nº 4.777/2010.
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como características; localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 1370, bairro Terra Amarela, limitando-se pela frente ao Sul com a Av. Nilo Peçanha, medindo 10,00 metros; pela lateral direita ao Oeste com terreno edificado de Maria de Nazaré Quaresma Barros, medindo 30,00 metros; pela lateral esquerda ao Leste com terreno edificado de Luzia Barros Barbosa, medindo 30,00 metros; e pelos fundos ao Norte com terreno edificado de Elza Quaresma Barros, medindo 10,00 metros, perfazendo uma área total de 300,0 m² (Trezentos metros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de março de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário