Monte Alegre · 25 de outubro de 2018
LEI Nº 5.173/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.173/2018
LEI Nº 5.173/2018
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: SANDRA NELI DE FREITAS AZEVEDO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor da requerente SANDRA NELI DE FREITAS AZEVEDO, portadora da Cédula de Identidade RG nº *** SSP/PA, e inscrita no CPF/MF nº ***.***.***-**, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009 e Art. 5 da Lei 4.777/2010, que estipula os valores a serem cobrados na Legitimação de Posse de forma onerosa (até 1.000 m² o valor de 5,00 (cinco reais)), totalizando no caso deste imóvel o valor de 1.502,10 (Mil quinhentos e dois reais e dez centavos).
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como características; localizado na Avenida Irmã Amata, s/nº, bairro de Planalto, limitando-se pela frente ao Sul com a Avenida Irmã Amata, medindo 09,90 metros, pela lateral direita ao Oeste com terreno edificado de Hideraldo da Silva Azevedo, medindo 29,00 metros; pela lateral esquerda ao Leste com terreno edificado de Luiz Neto Sampaio, medindo 32,00 metros e pelos fundos ao Norte com terreno edificado de Plinio Santos de Oliveira, medindo 09,80 metros, perfazendo um total de 300,42m² (Trezentos metros quadrados vírgula quarenta e dois centímetros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 23 de outubro de 2018.
LÚCIA MARIA DOS SANTOS BRAGA
Presidente da Câmara Municipal em exercício
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário