Monte Alegre · 15 de janeiro de 2018
LEI Nº 5.129/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.129/2017
LEI Nº 5.129/2017
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: FERNANDO DE SOUZA CARRETEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor do requerente: FERNANDO DE SOUZA CARRETEIRO, portador da Cédula de identidade RG nº ***ª VIA PC/PA e inscrito no CPF nº ***.***.***-** nos termos do Art. 25, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009, com redação que lhe deu a Lei Municipal nº 4.777/2010.
Art. 2° - O imóvel objeto desta alienação tem como característica: localizado na Avenida Pajuçara, nº 440, bairro de Pajuçara, limitando-se pela frente ao Sul com a Avenida Pajuçara, medindo 10,00 metros, pela lateral direita ao Oeste com terreno edificado de Filomena de Souza Carreteiro, medindo 30,00 metros; pela lateral esquerda ao Leste com terreno edificado de Filomena de Souza Carreteiro, medindo 30,00 metros; e pelos fundos ao Norte com terreno edificado de Filomena de Souza Carreteiro, medindo 10,00 metros, perfazendo uma área total de 300,00m² (Trezentos metros quadrados).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de dezembro de 2017.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário