Monte Alegre · 25 de outubro de 2018
LEI Nº 5.168/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.168/2018
LEI Nº 5.168/2018
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: RHILARY ARAKEN SOUZA DE MENEZES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor da requerente RHILARY ARAKEN SOUZA DE MENEZES, portadora da Cédula de Identidade RG nº *** PC/PA, e inscrita no CPF/MF nº ***.***.***-**, nos termos do Art. 25 da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009, com redação que lhe deu a Lei Municipal nº 4.777/2010.
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como características; localizado na Avenida Desembargador Inácio Guilhon, nº 95, bairro de Cidade Alta, limitando-se pela frente ao Norte com a Avenida Desembargador Inácio Guilhon, medindo 14,00 metros; pela lateral direita ao Leste com terreno edificado de Durval Araken Ribeiro de Menezes, medindo 14,50 metros; pela lateral esquerda ao Oeste com terreno edificado de Christian Chris Lins, medindo 14,50 metros e pelos fundos ao Sul com terreno edificado de Edeny Lima de Oliveira, medindo 14,00 metros, perfazendo um total de 203,00m² (Duzentos e três metros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 22 de outubro de 2018.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário