Monte Alegre · 21 de outubro de 2019
LEI Nº 5.220/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.220/2019
LEI Nº 5.220/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019, POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2019, Crédito Adicional Especial no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas Dotações Orçamentárias.
08.243.0011 – 2138 – Acolhimento à Família de Refugiados
ELEMENTO DE DESPESA
Descrição
Fonte Valor
33.90.30.00.00
Material de Consumo
1390.0000 - R$ 100.000,00
1001.0000 - R$ 65.000,00
33.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
13.90.0000 - R$ 30.000,00
1001.0000 - R$ 10.000,00
33.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1390.0000 - R$ 30.000,00
1001.0000 - R$ 10.000,00
44.90.52.00.00
Equipamentos e Mat. Permanente
1390.0000 - R$ 40.000,00
1001.0000 - R$ 15.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964, por Anulação Parcial quando do uso das fontes de recursos 1390.0000 e 1001.0000, quais sejam:
Unidade Orçamentária – 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0011 – 2083 – Manutenção do Abrigo Municipal
ELEMENTO DE DESPESA
Descrição
Fonte Valor
44.90.52.00.00
Equipamento e Mat. Permanente
1312.0000 - R$ 200.000,00
08.122.0011 – 2077 – Manutenção da Secretaria de Trabalho e Inclusão Social
ELEMENTO DE DESPESA
Descrição
Fonte Valor
44.90.52.00.00
Equipamentos e Mat. Permanente
10010000 - R$ 100.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 18 de outubro de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
2º Secretário em Exercício