SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de setembro de 2026
PORTARIA N.º 799/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 799/2026
PORTARIA N.º 799/2026
DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOMEAÇÃO DE PRESIDENTE SUBSTITUTA PARA FINS ESPECÍFICOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026-CPSPAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre, no uso das atribuições legais, constitucionais e pela Lei Orgânica Municipal e ainda pelo Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos no âmbito Municipal - RJU;
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta, conforme disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais impõem à gestão pública o dever de agir com ética, zelo pelo interesse público e responsabilidade na prestação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4.080, de 29 de janeiro de 1993, instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos desta Municipalidade, estabelecendo direitos e deveres aos seus servidores, prevendo, inclusive, que o exercício irregular de suas atribuições acarretará a imposição de sanções nas esferas cível, penal e administrativa;
CONSIDERANDO a Portaria nº 118/2025, que instituiu a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Não Disciplinar, de função administrativa, inserida na estrutura organizacional do Município de Monte Alegre (PA), para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre revestida, bem como outras demandas processuais de natureza não disciplinar, na forma da Lei Municipal nº 4.080/93;
CONSIDERANDO a Portaria nº 87/2026-PMMA, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar – PAD em face da servidora MARIA IDAIANY MELGAÇO DO COUTO, professora efetiva, matrícula funcional nº 003115-1, destinado à apuração dos fatos nela especificados;
CONSIDERANDO o pedido de suspeição do Presidente da Comissão, suscitado pela defesa técnica da investigada no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026-CPSPAD em suas Alegações Finais (protocola em 08/09/2026), sob o fundamento de que este manteria relação de proximidade pessoal com a denunciante/ofendida, circunstância que comprometeria a imparcialidade necessária à condução do procedimento disciplinar;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município nº 001.2026-14.09, que opinou pela prévia apreciação, formal e motivada, da arguição de suspeição do Presidente da Comissão Processante pela autoridade competente;
CONSIDERANDO que, após a apreciação dos elementos constantes dos autos e das razões apresentadas pela defesa, esta Autoridade Administrativa entende configurada circunstância objetivamente apta a comprometer a necessária aparência de imparcialidade na condução do feito, razão pela qual, em observância aos princípios da impessoalidade, moralidade, segurança jurídica, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, mostra-se juridicamente adequado o acolhimento da arguição de suspeição;
CONSIDERANDO que, reconhecida a suspeição, faz-se necessária a substituição formal do Presidente e a recomposição pontual do colegiado, preservando-se os atos validamente praticados, sem prejuízo da análise quanto à necessidade de ratificação, renovação ou repetição daqueles eventualmente afetados, à luz da demonstração de prejuízo concreto;
RESOLVE:
Art. 1º Acolher a arguição de suspeição formulada pela defesa técnica da investigada em face do atual Presidente da Comissão no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026-CPSPAD, resguardando-se a lisura, a impessoalidade e a transparência do procedimento.
Art. 2º Designar a servidora ELLEN FONSECA DORIA, matrícula nº 006803-9, enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e membro da Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar e Não Disciplinar, nos termos da Portaria nº 118/2025, para exercer a Presidência da Comissão Processante, exclusivamente no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026-CPSPAD, em substituição ao Presidente declarado suspeito, competindo-lhe, juntamente com os demais membros do colegiado, promover o regular prosseguimento e conclusão do feito, inclusive a elaboração do respectivo Relatório Final Conclusivo.
Art. 3º Art. 3º A substituição de que trata esta Portaria dar-se-á de forma restrita e pontual ao Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026-CPSPAD, permanecendo plenamente válida e inalterada a composição da Comissão Processante nos demais procedimentos administrativos que tramitem simultaneamente perante o colegiado.
Art. 4º Art. 4º Ficam preservados os atos processuais validamente praticados até a data da substituição, sem prejuízo da avaliação, pela Comissão Processante recomposta, quanto à necessidade de ratificação, renovação ou repetição de atos eventualmente afetados pela atuação do Presidente substituído, desde que demonstrada repercussão concreta sobre a higidez do procedimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos exclusivamente no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026-CPSPAD.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Monte Alegre/PA, em 23de setembro de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR
Prefeito Municipal de Monte Alegre/PA