Monte Alegre · 16 de novembro de 2022
LEI Nº 5.299/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.299/2022
LEI Nº 5.299/2022
de 08 de novembro de 2022.
ALTERA A LEI Nº 4.661/2006 PARA INSTITUIR A DATA BASE PARA REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - A Lei nº 4.662 de 21 de setembro de 2016 passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 27-A. Fica estabelecido como data base para o reajuste salarial do funcionalismo público municipal, o mês de março”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 08 de novembro de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário