Monte Alegre · 5 de setembro de 2024
LEI Nº 5.374/2024 DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.374/2024 DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
LEI Nº 5.374/2024 de 26 de agosto de 2024.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PARA O QUADRIÊNIO 2025-2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, com vigência na Gestão 2025-2028, ficam fixados nos seguintes valores:
I – Prefeito Municipal: R$ 21.620,00 (vinte e um mil e seiscentos e vinte reais);
II – Vice-Prefeito: R$ 14.640,00 (quatorze mil seiscentos quarenta reais);
III – Secretários Municipais: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas nos orçamentos dos exercícios de 2025 e posteriores.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros somente a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Publique-se, registra-se e cumpre-se, comunicando-se ao TCM do inteiro teor.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 26 de agosto de 2024.
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário em Exercício
ELISELMO MICHAEL BANDEIRA PICANÇO
2º Secretário em Exercício