Monte Alegre · 14 de maio de 2019
LEI Nº 5.200/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.200/2019
LEI Nº 5.200/2019
DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, IMPRÓPRIOS AO CONSUMO OU NÃO UTILIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina a destinação final, ambientalmente adequada, ao descarte dos medicamentos que estejam em desuso ou vencidos, suas embalagens e materiais afins e similares no âmbito do Município.
Art. 2° Ficam obrigados os estabelecimentos abaixo citados a instalarem, em locais visíveis, ponto para recebimento do descarte dos medicamentos que estejam em desuso ou vencidos, suas embalagens e materiais afins e similares:
I – drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação;
II – os estabelecimentos importadores, distribuidores e fabricantes de medicamentos comercializados;
III – hospitais públicos e particulares;
IV – postos de saúde;
V – clínicas médicas em geral;
VI – estabelecimentos de atividades estéticas em geral.
Art. 3º Os estabelecimentos deverão disponibilizar recipientes adequados e de fácil visualização para recolhimento de medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, bem como dar a destinação ambientalmente adequada aos resíduos recebidos.
Parágrafo único. Considera-se recipiente adequado, para os efeitos desta lei:
I - ser constituído de material compatível com a natureza e as propriedades do resíduo a ser acondicionado;
II - ser de material resistente à ruptura, impermeável e inviolável, possibilitando a coleta dos resíduos em medicamentos sólidos ou líquidos;
III - possuir dispositivo de vedação de forma a não possibilitar o vazamento durante o manuseio e transporte.
Art. 4º Os estabelecimentos terão que manter o acesso livre e desimpedido aos recipientes, em perfeitas condições de limpeza e conservação e adotar medidas visando que o seu conteúdo não transborde.
Parágrafo único. Nos estabelecimentos de que trata esta lei deverá constar logo acima do recipiente de coleta a placa com a seguinte expressão: "Descarte seu medicamento vencido, impróprio ao consumo ou não utilizado aqui".
Art. 5º A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento infrator as seguintes cominações, sem prejuízo das demais sanções legais:
I - advertência;
II - na reincidência, multa de R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 1º O valor da multa de que trata este artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda.
§ 2º Caracteriza reincidência a prática de mais de uma infração no período de 1 (um) ano.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º É da competência do Poder Executivo Municipal exercer a fiscalização e no caso do descumprimento desta Lei, aplicar as penas previstas no art.5º, sem prejuízo das sanções civis e penais.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 07 de maio de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário