SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 2 de janeiro de 2018
LEI Nº 5.130/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 5.130/2017
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: RITA NASCIMENTO DE ABREU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor da requerente: RITA NASCIMENTO DE ABREU, portadora da Cédula de identidade RG nº *** PC/PA e inscrita no CPF nº ***.***.***-** nos termos do Art. 25, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009, com redação que lhe deu a Lei Municipal nº 4.777/2010.
Art. 2° - O imóvel objeto desta alienação tem como característica: localizado na Tv. Desembargador Álvaro Pantoja, nº 932, bairro de Planalto, limitando-se pela frente ao Leste com a Tv. Desembargador Álvaro Pantoja, medindo 10,00 metros, pela lateral direita ao Sul com terreno edificado de João Aurino Brito Ferreira, medindo 24,50 metros; pela lateral esquerda ao Norte com terreno edificado de Marta do Socorro, medindo 24,00 metros; e pelos fundos ao Oeste com terreno edificado de Raimunda da Silva Almeida, medindo 10,00 metros, perfazendo uma área total de 242,50m² (Duzentos e quarenta e dois vírgula cinquenta metros quadrados).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de dezembro de 2017.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário