Monte Alegre · 30 de junho de 2022
LEI Nº 5.282/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.282/2022
LEI Nº 5.282/2022
de 14 de junho de 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE ENGENHEIRO AGRONOMO, ENGENHEIRO FLORESTAL, ENGENHEIRO AMBIENTAL, ENGENHEIRO DE PESCA, GEÓLOGO, GEÓLOGO, BIÓLOGO E TECNÓLOGO EM GESTÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento dos cargos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro Ambiental, Engenheiro de Pesca, Geólogo, Biólogo e Tecnólogo em Gestão Ambiental.
Art. 2º - O vencimento dos cargos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro Ambiental, Engenheiro de Pesca e Geólogo passará a corresponder ao valor de R$ 2.549,86 (Dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), e o vencimento dos cargos de Biólogo e Tecnólogo em Gestão Ambiental passará a corresponder ao valor de R$ 2.021,17 (Dois mil, vinte e um reais e dezessete centavos).
Art. 3º - Fica designado todo mês de janeiro como data base para a revisão geral dos vencimentos dos cargos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro Ambiental, Engenheiro de Pesca, Geólogo, Biólogo e Tecnólogo em Gestão Ambiental, devendo ser aplicado o índice IPCA para se fazer a correção do estipêndio dos servidores públicos municipais.
Art. 4º - A revisão Geral Anual de que trata o Art. 4º, poderá ser realizada por ato administrativo, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, independente de autorização legislativa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias e específicas do Orçamento Programa do Município para o presente exercício financeiro.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 14 de junho de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
ANEXO I
DA LEI Nº 5.282/2022
Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro Ambiental, Engenheiro de Pesca e Geólogo
ANO
VALOR
PERCENTUAL DE REAJUSTE
VALOR DO REAJUSTE
VALOR REAJUSTADO
2016
R$ 1.678,00
18,5977 %*
R$ 312,07
R$ 1.900,07
5017
R$ 1.990,07
2,0669 %
R$ 41,13
R$ 2.031,29
2018
R$ 2.031,20
3,4340 %
R$ 69,75
R$ 2.100,95
2019
R$ 2.100,95
4,4816 %
R$ 94,16
R$ 2.195,11
2020
R$ 2.195,11
5,4473 %
R$ 119,57
R$ 2.314,68
2021
R$ 2.314,68
10,1602 %
R$ 235,18
R$ 2.549,86
Fonte: Site do Banco Central do Brasil
ANEXO II
DA LEI Nº 5.282/2022
Biólogo e Tecnólogo em Gestão Ambiental
ANO
VALOR
PERCENTUAL DE REAJUSTE
VALOR DO REAJUSTE
VALOR REAJUSTADO
2016
R$ 1.330,08
18,5981 %*
R$ 247,37
R$ 1.577,45
2017
R$ 1.577,45
2,0669 %
R$ 32,60
R$ 1.610,05
2018
R$ 1.610,05
3,4340 %
R$ 55,29
R$ 1.665,34
2019
R$ 1.665,34
4,4816 %
R$ 74,63
R$ 1.739,98
2020
R$ 1.739,98
5,4473 %
R$ 94,78
R$ 1.834,76
2021
R$ 1.834,76
10,1602 %
R$ 186,42
R$ 2.021,17
Fonte: Site do Banco Central do Brasil
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 14 de junho de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário