Monte Alegre · 18 de junho de 2021
LEI Nº 5.267/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.267/2021
LEI Nº 5.267/2021
AUTORIZA DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INSTALADOS EM REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar procedimentos que permitam a doação a empresa EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº 04.895.728/0001-80 dos seguintes equipamentos:
590m (quinhentos e noventa metros) de cabo multiplexado;
30km (trinta quilômetros) de rede de alta tensão;
45 (quarenta e cinco) transformadores monofásicos;
361 (trezentos e sessenta e um) postes de concreto armado.
Art. 2º - Os equipamentos, que pertencem ao patrimônio público municipal, descritos no artigo anterior servem para a distribuição de energia elétrica para as comunidades rurais de Panacúm, Campos do popó e do Setor 03 da PA 254.
Art. 3º - É vedada à empresa beneficiada a alienação ou doação a terceiros sem a prévia anuência do município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 14 de junho de 2021.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário