Monte Alegre · 2 de outubro de 2018
LEI Nº 5.166/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.166/2018
LEI Nº 5.166/2018
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.123/2017 NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 5.123/2017, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor do requerente RR DA SILVEIRA – ME, inscrita no CNPJ 17.019.938/0001-56, representada legalmente por seu proprietário Rogério Rodrigues da Silveira, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.”
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 24 de setembro de 2018.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MANOEL DANTAS VIEIRA
1º Secretário em Exercício
LEONARDO ALBARADO CORDEIRO
2º Secretário em Exercício