Monte Alegre · 22 de fevereiro de 2018
LEI Nº 5.133/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.133/2018
LEI Nº 5.133/2018
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.118/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.118/2017 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam alterados os percentuais da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, previsto no Art. 149-A, da Constituição Federal, constantes do Anexo Único da Lei Municipal nº 4.692/2007.”
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 20 de fevereiro de 2018.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário