Monte Alegre · 24 de junho de 2025
LEI N.º 5.405/2025 DE 17 DE JUNHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI N.º 5.405/2025 DE 17 DE JUNHO DE 2025.
LEI N.º 5.405/2025
de 17 de junho de 2025.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE FONOAUDIÓLOGO, MÉDICO VETERINÁRIO E ENGENHEIRO AGRÍCOLA DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º. Fica reajustado o vencimento-base dos cargos de Fonoaudiólogo (NS-08), Médico Veterinário (NS-17) e Engenheiro Agrícola (NS-23), constantes dos Anexos II e IV da Lei Municipal nº 4.662/2006, para o valor de R$ 4.890,89 (quatro mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e nove centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Município, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 17 de junho de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
ROBERVALDO MACHADO DE MENESES
2º Secretário em Exercício