Monte Alegre · 3 de janeiro de 2024
LEI Nº 5.340/2023-PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.340/2023-PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Pará
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024
Governo Municipal de Monte Alegre
PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Consolidado
1. RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR PREVISTO (R$)
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.
PMMA
1.500.000,00
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mul.ju
PMMA
120.000,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dív.at
PMMA
180.000,00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00
Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.
PMMA
250.000,00
1.1.1.2.53.0.2.00.00.00
Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Mul.ju
PMMA
20.000,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
PMMA
6.000.000,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Outros Rendimentos - Princ.
PMMA
30.000,00
1.1.1.4.51.1.1.01.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN PF Normal
PMMA
24.000,00
1.1.1.4.51.1.1.02.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - PF na Fonte
PMMA
1.500.000,00
1.1.1.4.51.1.1.04.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - PJ Normal
PMMA
32.000,00
1.1.1.4.51.1.1.05.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - PJ na Fonte
PMMA
4.000.000,00
1.1.1.4.51.1.1.07.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Simples Nacional
PMMA
120.000,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
PMMA
3.521.589,50
1.1.2.1.01.0.2.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multa e jur. prin
PMMA
345.250,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida ativa
PMMA
100.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Mul.jur.dív.ativa
PMMA
30.000,00
1.1.2.1.04.0.1.00.00.00
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal
PMMA
1.760.750,00
1.1.2.1.04.0.2.00.00.00
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multa e jur. prin
PMMA
900.000,00
1.1.2.1.50.0.1.00.00.00
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal
PMMA
1.620.000,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
PMMA
1.600.000,00
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00
Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Princ.
PMMA
2.050.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal
PMMA
39.000.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.
PMMA
60.000,00
1.7.2.1.50.0.1.10.00.00
Cota-Parte do ICMS
PMMA
14.000.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
PMMA
900.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
PMMA
320.000,00
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00
Cota-Parte da CIDE - Principal
PMMA
21.000,00
SUBTOTAL
: 80.004.589,50
2. RECEITA QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR PREVISTO (R$)
1.2.1.5.01.1.1.00.00.00
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal
IPM
8.199.617,00
1.2.1.5.01.2.1.10.00.00
Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal
IPM
28.383,00
1.3.1.1.01.2.1.15.00.00
Foros - Principal
PMMA
900.000,00
1.3.1.1.01.2.1.35.00.00
Taxa de Ocupação de Imóveis - Principal
PMMA
980.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.01.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FME
PMMA
5.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.05.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FMS
PMMA
60.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.06.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FMAS
PMMA
20.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.07.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PM
PMMA
360.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.15.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-FUNDEB - Principal
PMMA
186.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.20.10
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-Atenção básica - Principal
PMMA
24.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.20.30
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - MAC - Principal
PMMA
12.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.20.40
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-vigilância Saúde - Principal
PMMA
4.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.20.50
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-Assistência Farmacêutica - Princ.
PMMA
10.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.20.60
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Gestão do SUS - Principal
PMMA
10.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.20.70
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Inves Rede Saúde - Principal
PMMA
10.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.20.90
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - outros SUS - Principal
PMMA
32.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.25.10
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PDDE - Principal
PMMA
8.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.25.20
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PNAE - Principal
PMMA
9.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.25.30
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PNATE - Principal
PMMA
18.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.25.40
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Salário edu - Principal
PMMA
9.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.25.90
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - outros FNDE - Principal
PMMA
9.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.30.20
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Gestão do SUAS - Principal
PMMA
1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.35.30
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Conv. - Assist. Social - Princ.
PMMA
500,00
1.3.2.1.01.0.1.10.35.90
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Conv. - Outros - Principal
PMMA
4.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.53.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - CIDE - Principal
PMMA
9.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.90.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Outros dest. - Principal
PMMA
8.000,00
1.3.2.1.01.0.1.20.00.00
Rem. de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados - Principal
PMMA
16.000,00
1.3.2.1.04.0.1.00.00.00
Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal
IPM
450.000,00
1.3.9.9.99.0.1.00.00.00
Outras Receitas Patrimoniais - Principal
PMMA
7.600.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM - Cota extraodinária - Principal
PMMA
2.000.000,00
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00
Cota-Parte Compensação Financeira Recursos Minerais CFEM - Princ.
PMMA
1.200.000,00
1.7.1.2.52.3.1.00.00.00
Cota-Parte Royalties Participação Esp.-Lei Nº 9.478/97 - Princ.
PMMA
10.000,00
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal
PMMA
690.000,00
1.7.1.3.50.1.1.10.00.00
Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo) - Principal
PMMA
1.877.000,00
1.7.1.3.50.1.1.30.05.00
Saúde da Família - Principal
PMMA
2.000.000,00
1.7.1.3.50.1.1.30.10.00
Agentes Comunitários de Saúde - Principal
PMMA
1.957.000,00
1.7.1.3.50.2.1.10.07.00
Atenção de Média e Alta Complexidade - Teto Financeiro - Princ.
PMMA
2.949.000,00
1.7.1.3.50.2.1.90.00.00
Outros Prog. Fin. por Transferência Fundo a Fundo - Principal
PMMA
410.000,00
1.7.1.3.50.3.1.10.00.00
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde - Principal
PMMA
416.000,00
1.7.1.3.50.3.1.20.00.00
Vigilância Sanitária - Principal
PMMA
112.000,00
1.7.1.3.50.4.1.10.00.00
Componente Básico da Assistência Farmacêutica - Principal
PMMA
424.000,00
1.7.1.3.50.5.1.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS - Principal
PMMA
10.000,00
1.7.1.3.50.9.1.00.00.00
Transf SUS-Outros Programas Financiados Fundo a Fundo - Princ.
PMMA
10.000,00
1.7.1.3.51.2.1.00.00.00
Transferências do SUS-Atenção Especializada - Principal
PMMA
408.000,00
1.7.1.3.51.3.1.00.00.00
Transferências do SUS-Vigilância a Saúde - Principal
PMMA
200.000,00
1.7.1.3.99.0.1.00.00.00
Outras Transferências de Recursos do SUS - Principal
PMMA
300.000,00
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00
Transferências do Salário-Educação - Principal
PMMA
841.000,00
1.7.1.4.51.0.1.00.00.00
Transferências Diretas do FNDE referentes PDDE - Principal
PMMA
62.000,00
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00
Transferências Diretas do FNDE referentes PNAE - Principal
PMMA
1.626.000,00
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00
Transferências Diretas do FNDE referentes PNATE - Principal
PMMA
1.102.000,00
1.7.1.4.99.0.1.00.00.00
Outras Transferências de Recursos do FNDE - Principal
PMMA
991.000,00
1.7.1.5.50.0.1.00.00.00
Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAT - Princ.
PMMA
15.150.000,00
1.7.1.5.51.0.1.00.00.00
Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAF - Princ.
PMMA
25.765.000,00
1.7.1.5.52.0.1.00.00.00
Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAR - Princ.
PMMA
5.925.190,50
1.7.1.6.50.0.1.10.00.00
Proteção Social Básica - Principal
PMMA
240.000,00
1.7.1.6.50.0.1.20.00.00
Gestão do SUAS - Principal
PMMA
205.000,00
1.7.1.6.50.0.1.40.00.00
Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Principal
PMMA
120.000,00
1.7.1.6.50.0.1.50.00.00
Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro Único - Principal
PMMA
300.000,00
1.7.1.6.50.0.1.90.00.00
Outras Transferências do FNAS - Principal
PMMA
1.250.200,00
1.7.1.7.52.0.1.00.00.00
Transf.de Convênios da União Dest. a Prog Assist. Social - Princ.
PMMA
1.049.500,00
1.7.1.9.99.0.1.90.00.00
Outras Transferências da União - Principal
PMMA
155.000,00
1.7.2.1.50.0.1.20.00.00
Cota-Parte do ICMS VERDE
PMMA
1.301.000,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS - Princ.
PMMA
1.100.000,00
1.7.2.4.99.0.1.90.00.00
Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal
PMMA
10.000,00
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00
Transferência de Estado destinada à Assistência Social - Princ.
PMMA
40.000,00
1.7.2.9.99.0.1.90.00.00
Outras transferências dos Estados - Principal
PMMA
200.000,00
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00
Transferência de Recursos do FUNDEB - Principal
PMMA
53.605.320,00
2.2.1.3.01.0.1.10.00.00
Alienação de Bens Móveis - Principal
PMMA
1.400.000,00
2.4.1.4.51.0.1.00.00.00
Transferência de Convênio da União destinada a Educação - Princ.
PMMA
700.000,00
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00
Outras Transferências de Convênios da União - Principal
PMMA
5.846.000,00
2.4.2.2.99.0.1.00.00.00
Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF - Princ.
PMMA
8.340.000,00
7.2.1.5.01.3.1.20.00.00
Contribuição do Servidor Civil-Pensionistas-Parc - Principal
IPM
10.099.000,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.00
Contribuição Patronal-Servidor Civil Ativo - Principal
IPM
970.000,00
951.7.1.1.51.1.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal
PMMA
-7.800.000,00
951.7.1.1.52.0.1.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.
PMMA
-12.000,00
951.7.2.1.50.0.1.10.00.00
Cota-Parte do ICMS
PMMA
-2.800.000,00
951.7.2.1.51.0.1.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
PMMA
-180.000,00
951.7.2.1.52.0.1.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
PMMA
-64.000,00
991.3.2.1.04.0.1.00.00.00
Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal
IPM
-50.000,00
SUBTOTAL
: 161.442.710,50
3. TOTAL DA RECEITA DO PERÍODO (ITEM 1 + ITEM 2)
TOTAL
: 241.447.300,00
RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO :
80.004.589,50
VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O LEGISLATIVO...(R$) :
5.503.000,00
PERCENTUAL DE REPASSE PREVISTO NO ORÇAMENTO.........:
6,88 %
PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO DE REPASSE..................:
7,00 %