Monte Alegre · 24 de outubro de 2017
LEI Nº 5.099/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.099/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.227 DE 05 DE JANEIRO DE 1994 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 4.227, de 05 de janeiro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 27 - ........................................
§ 1º ................................................
§ 2º ................................................
§ 3º ................................................
§ 4º ................................................
100 ................................................
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100.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
100.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
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100.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
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105. ..............................................
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105.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
106................................................
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106.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
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110. ..............................................
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110.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
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112. ..............................................
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112.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheira, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
113. .............................................
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113.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
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113.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
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115. ............................................
115.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
115.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
116. ............................................
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116.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
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124. .........................................
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124.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
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124.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento ...................................................”
“Art. 28 – O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
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X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 106.14 da lista de serviços;
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XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 110.02 da lista de serviços;
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XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 115 da lista de serviços;
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XXI – do domicílio do tomados dos serviços dos subitens 103.22, 103.23 e 104.09 da lista de serviços;
XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 114.01 da lista de serviços;
XXIII – do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 109.04 e 114.09 da lista de serviços.
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§ 4º - Na hipótese de descumprimento do dispositivo no caput ou no parágrafo único, ambos do artigo 35ª desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.”
“Art. 31 - .................................
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§ 2º .........................................
I - ............................................
II - ...........................................
III – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do artigo 28 desta Lei.
§ 3º - No caso dos serviços descritos nos subitens 109.04 e 0014.09 da lista de serviços, o valos do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 4º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 114.01 da lista de serviços, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.”
Art. 2° - A Lei nº 4.227 de 05 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 35A:
“Art. 35ª – A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
Parágrafo único – O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 106.02, 106.05 e 115.01 da lista de serviços.”
Art. 3° - As obrigações acessórias para o devido acompanhamento e controle fiscal e demais casos de registro e inscrição necessários para cumprimento das alterações produzidas na Lei nº 4.227, de 05 de janeiro de 1994, serão instituídas e regulamentadas por Decreto Municipal.
Art. 4° - Em atendimento ao artigo 8º A da lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016 ficam revogadas todos os dispositivos que desrespeitem definição do artigo 35A da Lei nº 4.227, de 05 de janeiro de 1994.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 17 de outubro de 2017.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário